Ata de julgamento da 4ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial - 07/05/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 4ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial, realizada no dia 07 de maio de 2024. Às treze horas e quarenta e três minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, J. J. COSTA CARVALHO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SERGIO ROCHA, ARNOLDO CAMANHO, FÁTIMA RAFAEL, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SANDOVAL OLIVEIRA, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, e ROBERTO FREITAS. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
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Processo |
0745423-67.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
3 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado - Polo Ativo |
MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES – OAB/DF 22071-A |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado - Polo Passivo |
PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA –OAB/DF1572600-A |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Assunto |
Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, OAB/DF 22.071, pelo autor; e Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA, OAB/DF n. 30.522, pelo STIU/DF (amicus curiae) |
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Decisão |
Julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 8º da Lei Distrital n. 7.275/2023, por violação ao artigo 71, § 1º, I, II e IV, c/c artigo 100, IV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com efeitos ex tunc e erga omnes. Unânime. Impedido o e. Des. Getúlio de Moraes Oliveira. |
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Processo |
0001320-07.2009.8.07.0000 |
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Número de ordem |
4 |
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Classe judicial |
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) |
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Relatora Desa. |
FÁTIMA RAFAEL |
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Polo Ativo |
SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF |
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Advogado - Polo Ativo |
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A |
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Polo Passivo |
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
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Advogado - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Dar provimento. Maioria. Redigirá o acórdão o e. Des. Sandoval Oliveira. |
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Processo |
0709749-62.2022.8.07.0000 |
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Número de ordem |
5 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
JAMES EDUARDO DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
JOSE WILSON PORTO - DF14763-A |
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Terceiros interessados |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Sustentação oral |
Dra. CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO – OAB/DF 20.527, pelo Governador do DF. |
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Decisão |
Julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital 6.379/2019, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime. Impedido o e. Des. Getúlio de Moraes Oliveira. |
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Processo |
0740971-14.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
6 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO |
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Relatora Desa. |
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
CLAUDIO LOPES COLARES |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LUIZ GUILHERME PEREIRA JACINTO - GO60109 |
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Polo Passivo |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Rejeitar a preliminar e denegar a ordem. Prejudicado o agravo interno. Unânime. |
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Processo |
0746649-10.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
7 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relatora Desa. |
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
CLAUDIO LOPES COLARES |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LUIZ GUILHERME PEREIRA JACINTO - GO60109 |
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Polo Passivo |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Acolher a preliminar de inadequação da via eleita e extinguir o processo sem resolução do mérito. Denegar a ordem. Unânime. |
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Processo |
0747620-92.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
8 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
ROBERTO FREITAS FILHO |
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Polo Ativo |
CAMILA RAYANE SENA DA CUNHA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. MIZAEL BORGES DA SILVA NETO – OAB/DF 39.773, pela impetrante. |
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Decisão |
Conceder a segurança. Maioria. Vencido o e. Relator, redigirá o acórdão o e. Des. Getúlio de Moraes Oliveira. Rejeitada a preliminar. Unânime. |
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Processo |
0733486-60.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
9 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
ROBERTO FREITAS FILHO |
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Polo Ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL; |
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Sustentações orais |
Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR - Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Dr. LUIS FERNANDO BELEM PERES – OAB/DF 22.162, pelo Governador do DF; Dr. SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA, OABDF08290, pela CLDF; Dr. CLECIO MARCIANO DE LIMA, OAB/DF30557, pelo SINDIRETA/DF e Dra. LUIZA EMRICH TORREÃO BRAZ, OAB/DF 38.083, pela ASSINFRA (amicus curiae). |
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Decisão |
Julgar improcedente. Unânime. Impedido o e. Des. James Eduardo Oliveira. |
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Processo |
0733492-67.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
10 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO |
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Relator Des. |
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA |
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Polo Passivo |
DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA 0013323-91.2009.8.07.0000 |
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Terceiros interessados |
CENTRO EMPRESARIAL VARIG (Agravante) |
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Sustentação oral |
Dra. MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO, OAB/DF n. 55.742, pelo CENTRO EMPRESARIAL VARIG. |
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Resultado parcial |
Após o voto do e. Relator, que concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo interno, no que foi acompanhado pelos e. Desembargadores Cruz Macedo e Costa Carvalho, pediu vista o e. Desembargador Arnoldo Camanho. Os demais aguardam. |
A sessão foi encerrada às quinze horas e cinquenta e oito minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/07/2024, EDIÇÃO N. 125, FLS. 109-112, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2024