Ata de julgamento da 5ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial - 02/07/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 5ª Sessão Ordinária na modalidade presencial do Conselho Especial, realizada no dia 2 de julho de 2024. Às treze horas e trinta e nove minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SERGIO ROCHA, ARNOLDO CAMANHO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS e ALVARO CIARLI. Presente, para julgar processo vinculado, o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
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Processo |
0714270-79.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
6 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
ARQUIBALDO CARNEIRO |
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Polo Ativo |
RAFAEL GONCALVES MACIEL DE DEUS |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dra. LAURA VELOSO COELHO ALVES, OAB/DF 52.640, pelo impetrante. |
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Decisão |
Segurança denegada. Maioria. |
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Processo |
0714322-75.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
7 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
ARQUIBALDO CARNEIRO |
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Polo Ativo |
MARIA PAULA DE MEDEIROS |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Segurança denegada. Maioria. |
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Processo |
0744754-14.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
1 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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Relatora Desa. |
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA |
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Polo Ativo |
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - DF29627-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF22162-A RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Rejeitadas as preliminares. Unânime. Impedido o Desembargador James Eduardo Oliveira. Julgou-se parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal do inc. II, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 7.323/2023, com efeitos erga omnes e ex tunc. Maioria. Redigirá o acórdão o e. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro. |
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Processo |
0712123-80.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
2 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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Relator Des. |
JAIR OLIVEIRA SOARES |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF22071-A |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Comparecimento do Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, OAB/DF 22.071, pelo autor. |
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Decisão |
Deferir a liminar para suspender a eficácia da Lei Distrital n. 7.473/2024 até o julgamento final da ação. Unânime. |
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Processo |
0710650-35.2019.8.07.0000 |
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Número de ordem |
4 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
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Relator Des. |
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA |
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Polo Ativo |
ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A |
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Polo Passivo |
DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentações orais |
Dr. LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA, OAB/DF 14.848, pela impetrante e Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, OAB/DF 22.071, pelo Presidente do TCDF. |
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Decisão |
Conceder a segurança. Unânime. Impedido o Desembargador James Eduardo Oliveira. |
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Processo |
0030032-06.2016.8.07.0018 |
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Número de ordem |
5 |
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Classe judicial |
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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Relator Des. |
ARNOLDO CAMANHO |
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Polo Ativo |
DESEMBARGADOR RELATOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA |
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Polo Passivo |
MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado |
RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI – DF74021 |
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Terceiros interessados |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGÊNCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL – AGEFIS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogados: FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA e WALDNEI DA SILVA ROCHA DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Por maioria, acolhida parcialmente a arguição, apenas para declarar inconstitucional a expressão EM OBRAS INICIAIS OU EM DESENVOLVIMENTO, contida no art. 133, § 4º, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, afastando-se qualquer interpretação que restrinja a autoexecutoriedade dos atos de fiscalizações do poder público. |
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Processo |
0710261-74.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
8 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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Relator Des. |
ROMULO DE ARAUJO MENDES |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Questão de ordem |
Acolhida questão de ordem suscitada pelo e. Desembargador Alvaro Ciarlini para suspender o curso do processo, com a devida vista às partes, a respeito da incompetência absoluta, no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual deliberará o Relator sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, com a subsequente extinção parcial do processo, sem o exame do mérito. Unânime. |
A sessão foi encerrada às dezoito horas e dois minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/08/2024, EDIÇÃO N. 150, FLS. 146-149, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2024