Ata de julgamento da 7ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 20/08/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 7ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 20 de agosto de 2024. Às dezesseis horas e sete minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAIR SOARES, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, DIVA LUCY e ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Presente, para julgar processo vinculado, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. O Senhor Presidente em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
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Processo |
0744734-23.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
2 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
JAIR OLIVEIRA SOARES |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Adv.-Polo Ativo |
CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO-DF20527 |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogados - Polo Passivo |
SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600 |
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Terceiros interessados |
- DISTRITO FEDERAL, - MPDFT - SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF – STIU/DF (amicus curiae) |
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Sustentações orais |
Dr. LUÍS FERNANDO BELÉM PERES, OAB/DF n. 22.162, pelo Governador do DF; Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA, OAB/DF n. 30.522, pelo STIU/DF (amicus curiae); e Dr. IGOR TELES LIMA, OAB/DF n. 53.092, pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEB (amicus curiae). |
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Resultado parcial |
Após o voto do e. Relator, Des. Jair Soares, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital 7.137/22, com efeitos erga omnes após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do acórdão, no que foi acompanhado por mais onze desembargadores. O e. Desembargador Diaulas acompanhou o Relator, mas divergiu em relação a modulação, com efeitos ex nunc para que a declaração de inconstitucionalidade alcance novos filiados, mantendo os atuais filiados no plano até a morte do beneficiário. Pediu vista o e. Des. Roberto Freitas Filho. Aguardam os eminentes Desembargadores James Eduardo Oliveira, Fernando Habibe e Roberval Belinati. |
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Processo |
0702707-88.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
4 |
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Classe judicial |
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) |
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Relator Des. |
JAIR OLIVEIRA SOARES |
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Polo Ativo |
DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Polo Passivo |
HUMBERTO CAL ALMEIDA |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
CAMILA NERY, OAB/BA n. 25.130 BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES - BA53141 |
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Terceiros interessados |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Decisão |
Negou-se provimento ao agravo interno. Decisão unânime. |
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Processo |
0735526-49.2022.8.07.0000 |
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Número de ordem |
1 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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Relator Des. |
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
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Polo Passivo |
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogados - Polo Passivo |
JOSE WILSON PORTO - DF14763-A |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Decisão |
Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.078/2022, nos termos do voto do eminente Relator. Unânime. |
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Processo |
0010461-69.2017.8.07.0000 - ADIADO |
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Número de ordem |
5 |
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Classe judicial |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
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Relator Des. |
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
JOSE WILSON PORTO - DF14763-A |
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Terceiros interessados |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
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Processo |
0748526-82.2023.8.07.0000 |
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Número de ordem |
6 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) E AGRAVO INTERNO |
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Relator Des. |
ROMULO DE ARAUJO MENDES |
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Polo Ativo |
GILMA DE CASSIA GOMES CORINO DE MELO |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA, OABDF n. 40818, pela impetrante. |
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Decisão |
Rejeitada a preliminar, conheceu-se e negou-se provimento ao Agravo Interno. Quanto ao mandado de segurança, denegou-se a ordem nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria. |
A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinquenta e um minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/09/2024, EDIÇÃO N. 175, FLS. 151-153, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/09/2024