Ata 12 do Tribunal Pleno Administrativo - Sessão Extraordinária de 23/11/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno Administrativo
ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
Ata da 12ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, realizada em 23 de novembro de 2001, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edmundo Minervino Dias. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Hermenegildo Fernandes Gonçalves, Natanael Caetano Fernandes, José Jeronymo Bezerra de Souza, Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, Lécio Resende da Silva, José de Campos Amaral, Nívio Geraldo Gonçalves, Paulo Guilherme Vaz de Mello, Otávio Augusto Barbosa, Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, Pedro Aurélio Rosa de Farias, João de Assis Mariosi, Estevam Carlos Lima Maia, Eduardo Alberto de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Everards Mota e Matos, Joazil Maria Gardés, José Wellington Medeiros de Araújo, Valter Ferreira Xavier Filho, Adelith Castro de Carvalho Lopes, Mário Machado Vieira Neto, Sérgio Bittencourt, Lecir Manoel da Luz, Romeu Gonzaga Neiva, Asdrubal Nascimento Lima e Haydevalda Aparecida Sampaio. Aberta a sessão, não havendo impugnação, foi aprovada a ata anterior. Exibiu-se à Corte reportagem realizada pelo programa Globo Comunidade sobre a Justiça Comunitária. O Excelentíssimo Senhor Presidente submeteu ao Tribunal a nomeação da Doutora Carmen Nícea Nogueira Bittencourt como Diretora da Escola de Justiça e Cidadania, bem como Coordenadora do Projeto Justiça Comunitária. Decisão: Aprovada. Unânime. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên relatou aos eminentes pares a participação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal nas eleições da República do Paraguai. Na seqüência, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Natanael Caetano Fernandes comunicou a conclusão do anteprojeto de alteração da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Foram chamados a julgamento os seguintes Processos Administrativos: nº 10.095/2001. Assunto: Alteração do art. 61 ("caput'' e § 1º), art. 62 ("caput'') e art. 209 ("caput'' e § 2º), todos do Regimento Interno do TJDFT. Relator: Des. Eduardo de Moraes Oliveira. Decisão: "Aprovada. Unânime.''; nº 12.527/2001. Requerente: Subsecretaria de Legislação de Pessoal. Assunto: Isenção/Restituição da Contribuição Previdenciária funções comissionadas. Relatora: Desª Adelith de Carvalho Lopes. Decisão: "O Tribunal, por maioria, respondendo à promoção deduzida nos autos pela Subsecretaria de Legislação de Pessoal, entendeu que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre a parcela representativa de função comissionada, nos termos do voto da Relatora''; nº 2.508/2001. Assunto: Confidencial. Relatora: Desª Adelith de Carvalho Lopes. Decisão: "Não conhecida a representação nos termos do voto da Relatora. Unânime.''. Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a Sessão, do que, para constar, eu, Leodito Luiz de Faria, Secretário da Sessão, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Brasília, 11 de dezembro de 2001.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente