Ata 5 do Tribunal Pleno Administrativo - Sessão de 15/04/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno Administrativo
ATA DA 5ª SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
Ata da 5ª Sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada em 15 de abril de 2008, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Lécio Resende da Silva. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Natanael Caetano Fernandes, Nívio Geraldo Gonçalves, Paulo Guilherme Vaz de Mello, Otávio Augusto Barbosa, João de Assis Mariosi, Estevam Carlos Lima Maia, Romão Cícero de Oliveira, Dácio Vieira, Getúlio Pinheiro de Souza, Edson Alfredo Martins Smaniotto, Mario Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt, Lecir Manoel da Luz, Romeu Gonzaga Neiva, Haydevalda Aparecida Sampaio, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Humberto Adjuto Ulhôa, José Jacinto Costa Carvalho, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, Nídia Corrêa Lima, George Lopes Leite, Maria Beatriz Feteira Gonçalves Parrilha, José Divino de Oliveira e Roberval Casemiro Belinati. Aberta a sessão, após aprovação da ata da Sessão Plenária realizada em 28/03/2008, o Senhor Presidente falou à Corte, resumidamente, sobre o trabalho desenvolvido durante o biênio 2006/2008, constante do Relatório de Atividades e Resultados - RELBI, previamente distribuído a todos os eminentes Desembargadores em CD e em livro impresso. Inicialmente, mencionou o Projeto de Lei n. 3.248/2004, encaminhado ao Congresso Nacional pelo então Presidente deste Tribunal, o eminente Desembargador Natanael Caetano. Requisitado para o egrégio Conselho Nacional de Justiça CNJ, após várias alterações foi devolvido à Câmara dos Deputados onde passou a tramitar, sendo encaminhado ao Senado Federal. Depois de várias tratativas e exaustivas negociações, o projeto encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados para ser votado em último turno. Informou que os recursos orçamentários já estão disponibilizados para que, tão logo se converta em lei o projeto, seu ilustre sucessor, o eminente Desembargador Nívio Gonçalves, possa nomear novos servidores os quais dinamizarão os serviços forenses que hoje contam com a colaboração de cerca de 1000 (mil) estagiários. Informou que, dentre as pendências administrativas pretéritas, restam os processos relativos à reforma e construção dos Blocos "C'' e "D'' e da construção dos Fóruns de Santa Maria, Núcleo Bandeirante, Brazlândia, Samambaia e Mirabete. Todos os esforços foram envidados para resolver problemas institucionais como a falta de espaço físico, de servidores e de meios para bem atender aos jurisdicionados. Enfrentou a questão da descentralização do Poder Judiciário local em relação à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília com a construção de unidades padronizadas, funcionais, de baixo custo por metro quadrado, em locais estratégicos, visando aproximar a prestação jurisdicional do cidadão. Quanto às obras em andamento explicou: que a conclusão da terceira etapa da restauração e revitalização do bloco "A'', contratualmente, estava prevista para o final de março, mas ainda restam algumas pendências como a conclusão de instalação de divisórias e mobiliários, ar condicionado e redes elétricas e lógica. Isso se deveu à alteração determinada pelo egrégio Tribunal Pleno, decidindo que o bloco "A'' não mais se destinaria a abrigar os gabinetes dos desembargadores; que o cronograma do Complexo Criminal está em dia, mas depende da atuação das empresas encarregadas dos elevadores e dos mobiliários e divisórias; que no edifício Mirabete foi executado um novo projeto de arquitetura visando atender seus diversos objetivos; que o projeto arquitetônico do edifício para abrigar a sede da Escola da Magistratura já está concluído, com licitação e conclusão previstas para 2009. Houve a modernização do mobiliário e também o "upgrade'' da central telefônica para os edifícios de Brasília, aquisição de sistema de rede, aquisição de 5.236 computadores de mesa e de 6.236 monitores de LCD e a conclusão do acórdão em tempo real. Foi desenvolvido e apresentado o sistema para o processo administrativo digital de aquisições e contratações por meio da Secretaria de Informática e do Programa das Nações Unidas, o qual será expandido para os demais processos administrativos deste Tribunal. Concluiu sua exposição relatando que o planejamento institucional é essencial para qualquer administração. Com a Assessoria de Programas e Projetos APP procurou viabilizar a administração deste egrégio Tribunal para o futuro, mediante uma melhor análise e projeção de ações, provendo todos os insumos necessários ao andamento desta e dos projetos em execução. As ações de maior relevância estão em andamento, nas áreas de engenharia, comunicação, informática e pessoal, necessárias para a solução de problemas institucionais e modernização efetiva deste Tribunal. A seguir, o eminente Presidente agradeceu de público, ao eminente Desembargador J.J. Costa Carvalho, parabenizando-o pela magnífica forma como conduziu o Conselho Deliberativo do Pró-Saúde e a sua valiosa equipe, pelo trabalho desenvolvido. Dentre outras realizações foram admitidos novos credenciados, ampliado o tratamento seriado, quitadas todas as dívidas, e um saldo de caixa positivo de sessenta e dois milhões de reais. O Desembargador Costa Carvalho demonstrando sua satisfação e honra em ter participado desta bem-sucedida Administração informou que o Pró-Saúde cresceu 50% neste período e que hoje é o Programa de Saúde mais aceito no Distrito Federal. Lembrou que, quando foi convidado, o Senhor Presidente falou que a sua vontade era de que o Pró-Saúde fosse humanizado, e essa foi uma das principais metas. Finalizou seu agradecimento dizendo que as metas propostas foram alcançadas, e se mais não foi feito, deveu-se às limitações pessoais. Manifestaram-se a seguir, alguns Pares, iniciando com o eminente Desembargador Nívio Gonçalves: "Excelentíssimo Senhor Desembargador Lécio Resende, Presidente desta egrégia Corte, Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr. Vitor Fernandes Gonçalves, servidores desta Casa, minhas Senhoras e meus Senhores, este momento é marco histórico neste Tribunal. Esta é a última sessão do Pleno, em que participamos tendo como Presidente dos trabalhos o eminente Desembargador Lécio Resende. Para citar um dos magníficos da literatura que gozam da preferência do nosso literato Presidente, indago a Deus, como o fez Rui Barbosa: "Senhor, por que nos deste uma língua tão pobre na gratidão?''.Como agradecer a alguém por ser empreendedor, audacioso, se essas lhe são qualidades incutidas na própria alma? Jamais poderia o Desembargador Lécio Resende desempenhar qualquer função delas demovido. Ser destemido em suas empreitadas, heróico mesmo em suas administrações, faz parte do que é o homem, o ser humano esplêndido Lécio Resende. Como magistrado e administrador, pode o Desembargador Lécio Resende gargantear, porque certo como o sol que nasce todos os dias alçou vôos que alcançaram os céus, cortou nuvens, jamais se deixou deter pelas baixezas da terra, nunca abandonou o seu amor pela verdade e pela Justiça. Então, volto a perguntar: "Senhor, por que nos deste uma língua tão pobre na gratidão?''. Receba, eminente Desembargador Lécio Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, as orações desta Casa, por sua saúde, paz de espírito, vida em amor com a sua querida família. Sinta-se tomado pelo regozijo e pela plenitude de saber que cumpriu o seu dever na vida e dentro deste egrégio Tribunal. Acabamos de tomar conhecimento, pela voz do eminente Presidente, de sua profícua administração, que, aliás, todos admiramos. Receba, Senhor Presidente, nossas mais profundas orações, pois foi essa língua que Deus nos deu para expressar a verdadeira, perene e sólida gratidão. Muito obrigado, Senhor Presidente Lécio Resende''. O eminente Desembargador Mário-Zam congratulou o Senhor Presidente, expressando que desde a sua posse para presidir este egrégio Tribunal não teve dúvidas de que esta seria uma das administrações mais profícuas, pois estava diante de um homem com toda capacitação, seja como julgador ou administrador. A eminente Desembargadora Vera Andrighi associando-se às palavras já proferidas, agradeceu ao Senhor Presidente pela melhoria significativa dos trabalhos, pela dedicação, pelo engrandecimento que proporcionou a esta Casa e particularmente pela maneira carinhosa com que sempre a recebeu na presidência. O eminente Desembargador Edson Smaniotto agradeceu pelo que o Senhor Presidente fez pelo Tribunal e lembrou que no relatório apresentado, em 2007, uma frase proferida por Sua Excelência lhe chamou atenção: "O futuro não é o lugar para onde estamos indo, mas um lugar que estamos criando. E a atividade de criá-lo faz com que mude tanto o criador como seu destino''. Observou que Sua Excelência mudou o seu destino porque de um Magistrado, de um Desembargador passou a ter o nome na lembrança como um dos Presidentes mais importantes desta Corte. "E se mudou como criador, mudou também o seu destino, porque o seu destino é como um dos grandes Presidentes deste Tribunal''. O eminente Desembargador Natanael Caetano o cumprimentou pelo sucesso e pela conclusão do mandato com tantas realizações. Lembrou que sabe o que é passar dois anos à frente do Tribunal, das dificuldades e das angústias. Lembrou também de uma manifestação de um Colega do Colégio de Presidentes que dizia: "dois anos é muito pouco para realizar tudo que pretendemos, mas mais de dois anos ninguém agüenta, porque os encargos e as responsabilidades são muitos''. O eminente Desembargador Flávio Rostirola endossou as palavras dos Colegas, parabenizando o Senhor Presidente e toda sua equipe pelo brilhante trabalho desenvolvido, principalmente no sentido de aproximar a justiça do jurisdicionado e pelo empreendedorismo com que conduziu este Tribunal. Parabenizou também os eminentes Vice-Presidente e Corregedor pelas inúmeras conquistas alcançadas nesta gestão. O eminente Desembargador George Leite deixou consignado que as palavras já proferidas expressam o consenso dos Pares, e que Sua Excelência tenha certeza de ter feito tudo o que poderia ter sido feito. Para ilustrar todas as conquistas desta gestão, citou o acórdão em tempo real, instrumento indispensável para o aprimoramento dos trabalhos. Um exemplo é que na 1ª Turma Criminal, na última sessão, foram julgados 93 (noventa e três) processos, superando a média histórica de 50 a 60 processos. Também prestou homenagem ao eminente Des. Cruz Macedo e aos servidores da informática pelo sucesso do acórdão em tempo real. Na assentada o ilustre Procurador de Justiça Dr. Vitor Fernandes Gonçalves, representando o Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. Leonardo Azeredo Bandarra, na ocasião expressou sua honra em participar desta sessão, e em seu nome e do Ministério Público, Instituição co-irmã na Magistratura congratulou o Senhor Presidente pela excelente gestão, pelo número de realizações, pelas inúmeras tratativas, convênios e termos de cooperação firmados e pela convivência harmoniosa entre as duas Instituições. Parabenizou também o Vice-Presidente e o Corregedor pela excelente gestão, exercendo seus ministérios da melhor forma possível. O Senhor Presidente, ante toda homenagem a ele prestada, retomou a palavra: "Surpreendido com a manifestação de tantos eminentes Pares, que em nome de todos se pronunciaram, a partir do eminente Desembargador Nívio Gonçalves, seguido do eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro, da eminente Desembargadora Vera Andrighi, do eminente Desembargador Edson Alfredo Smaniotto, do eminente Desembargador Flavio Rostirola, do eminente Desembargador George Lopes Leite, gostaria de agradecer todas essas manifestações e dizer especialmente ao Desembargador Edson Alfredo Smaniotto que a frase encerra um momento de plenitude, no estado de felicidade quando a construí, porque, até então, imaginava que três tempos existissem presente, passado e futuro. E, bem próximo da data em que a frase foi concebida, acabei por verificar que a física quântica concluiu que esses tempos são todos ilusórios. Mas, se não o são, dou-me por muito feliz por ter vivido esses três tempos imaginários. Graças a Deus, pude conhecer o passado do nosso egrégio Tribunal de Justiça, vivi o presente intensamente e, ao vivê-lo, V. Ex.a há de me compreender e me perdoar. Asseguro a V. Ex.a que, depois do dia vinte e dois, voltarei a sorrir largamente, porque, de fato, não é possível estar sempre sorridente, tendo sobre os ombros o peso da responsabilidade de conduzir este egrégio Tribunal de Justiça, que, em grandeza material, pode muito bem ser equiparado a um Estado da Federação hoje em dia. A sua administração é extremamente complexa e exige muito de quem venha a ter assento nesta cadeira. O eminente Desembargador Natanael Caetano foi generoso na sua manifestação, somos amigos de longa data, Colegas do mesmo concurso da Magistratura goiana, conhecemo-nos mútua e reciprocamente em profundidade - e já passou pela experiência que estou concluindo, sabe melhor do que ninguém o que representa ter assento nesta cátedra. Mas prometo a V. Ex.a voltar a sorrir. É que são tantos os dramas que desfilam diante dos olhos do Presidente e que tanto o atormentam, porque o Presidente gostaria de poder resolver todos, porém está adstrito à legalidade, à matéria administrativa e ao cumprimento fiel e exato das decisões proferidas pelos tribunais, sobretudo pelo nosso egrégio Tribunal de Justiça. A ansiedade que vive por, muitas vezes, não poder resolver certas situações que calam fundo na nossa alma, no nosso espírito causa esse entristecimento. No entanto, liberto, em breve, dessa parcela de responsabilidade que se agrega ao nosso papel de julgador, assumo com V. Ex.a o compromisso de voltar a sorrir. Agradeço ao eminente Desembargador Nívio Gonçalves, nosso querido futuro Presidente, companheiro de jornada na Magistratura do Distrito Federal, somos do mesmo concurso e a quem sempre considerei um irmão, não gerado pela minha saudosa genitora, mas por consideração a S. Ex.a, que jamais deixarei de considerar. Quero dizer a V. Ex.a, Desembargador Nívio Gonçalves, que agradeço, muitíssimo sensibilizado, o poder da oratória de V. Ex.a, que se contradiz com o texto citado pelo príncipe dos advogados brasileiros. E que V. Ex.a sabe muito bem, sempre foi o pensador da minha especial predileção, porque sempre teve uma visão muito clara, sobretudo desse tempo futuro e imaginário a que me referi há pouco e amante da verdade como era, tudo que ele sustentou e escreveu se confirmou e se confirma à medida que esse ente imaginário chamado tempo passa. Quero dizer que me dou por plenamente realizado e levo a consciência tranqüila do dever bem cumprido. Nunca perdi a fé, nunca me desesperei, porque sempre vi a esperança como algo voltado para o futuro, para esse tempo que está diante de nós. Sempre acreditei no potencial do nosso egrégio Tribunal, do seu corpo de servidores, dos eminentes Desembargadores, que receberam o máximo do prestígio que o Presidente poderia conceder. Quero dizer que cumpri todos os compromissos assumidos com a Magistratura de 1º Grau e com os eminentes Desembargadores. Quero aproveitar para agradecer aos eminentes Desembargadores que compuseram e compõem, nesta Administração, as nossas Comissões Permanentes do Regimento Interno, do Acompanhamento do Estágio Probatório, ao eminente Desembargador Lecir Manoel da Luz, que presidiu e preside numerosas Comissões de Concursos para a admissão de notários e registradores, cumprindo fielmente o que decidiu o egrégio Conselho Nacional de Justiça; aos eminentes Desembargadores Dácio Vieira, Mario Machado, Cruz Macedo, Jair Soares, J. J. Costa Carvalho, Sérgio Bittencourt, Edson Alfredo Smaniotto e ao eminente Desembargador Romão C. Oliveira que sucedeu ao eminente Desembargador Eduardo de Moraes Oliveira, na Vice-Presidência, ao eminente Desembargador João Mariosi, Corregedor de Justiça, pelo trabalho fraterno, conjunto, solidário que realizaram ao lado da Presidência. Não houve, em momento algum qualquer dissídio entre nós, mas, se no futuro me perguntarem qual foi a grande obra que pude realizar, reduziria a uma só: creio que o mais importante de tudo que pôde ser feito, dentro das naturais limitações, os que exerceram a Presidência conhecem, foi a harmonia a unidade e a paz neste egrégio Tribunal. O eminente Desembargador Nívio Gonçalves vai receber, em breves dias, das minhas mãos, para conduzir os destinos desta egrégia Corte um Tribunal em completa e absoluta harmonia, em paz, isso qualquer um é capaz de sentir percorrendo os corredores das nossas instalações em qualquer sentido ou direção. Então, diria que essa foi a obra mais significativa, a única obra que considero haver realizado. Quero agradecer a generosidade das palavras do eminente Procurador de Justiça Professor Vitor Fernandes Gonçalves e dizer que, de fato, foi assim como S. Ex.a descreveu mantivemos com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o melhor relacionamento. E na opinião de S. Ex.ª, o que muito me conforta, superou esse convívio todas as expectativas. Não houve uma única reivindicação justa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que nós não tivéssemos atendido. Quero agradecer mais uma vez a todos os servidores, na pessoa do nosso ilustre Secretário-Geral. Não me canso de dizer que este egrégio Tribunal tem a melhor equipe de servidores do país. É graça a eles, em grande parte a eles, que divido o êxito que porventura tenha alcançado esta Administração. Eles foram os músicos desta grande orquestra que tive a honra de conduzir. Já disse o poeta que a gratidão é a alma do coração. E se há uma coisa que nunca fui capaz de ser foi ingrato. Quero registrar, penhoradamente, a minha manifestação de agradecimento a todos e a cada um, reconhecendo que todos contribuíram, e muito, para que os projetos, os planos, programas e sonhos acalentados se realizassem, se concretizassem para o bem dos nossos jurisdicionados. Muito obrigado''. Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, do que, para constar eu, Guilherme Pavie Ribeiro, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente