Ata 15 do Tribunal Pleno Administrativo - Sessão de 05/12/2008

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno Administrativo

ATA DA 15ª SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Ata da 15ª Sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada em 05 de dezembro de 2008, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Lécio Resende da Silva, Otávio Augusto Barbosa, João de Assis Mariosi, Romão Cícero de Oliveira, Dácio Vieira, Getúlio Pinheiro de Souza, Edson Alfredo Martins Smaniotto, Mario Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt, Lecir Manoel da Luz, Romeu Gonzaga Neiva, Haydevalda Aparecida Sampaio, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Waldir Leôncio Júnior, Humberto Adjuto Ulhôa, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, Nídia Corrêa Lima, George Lopes Leite, Ângelo Canducci Passareli, José Divino de Oliveira e Roberval Casemiro Belinati. Iniciando a pauta, foram apreciadas, em continuidade de julgamento, propostas de alteração do Regimento Interno do TJDFT (PA nº 11.349/2008) apresentadas pelo eminente Desembargador Edson Alfredo Smaniotto, Presidente da Comissão de Regimento Interno. Foram analisados os seguintes artigos: art. 282 e parágrafos - do plantão permanente da 2ª Instância. Decisão: Aprovado com alterações. Unânime; art. 284 - do início e encerramento dos trabalhos no TJ. Decisão: Aprovado. Unânime; art. 295 - da competência do Tribunal Pleno. Decisão: Aprovado. Unânime; art. 8º, inciso I, alínea "h'' - proposta da Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Andrighi para que esta matéria, atualmente, da competência do Conselho Especial passe a ser da competência do Pleno Administrativo. Decisão: Por maioria, mantida a redação; art. 297 - da competência do Conselho Especial no exercício de suas funções administrativas. Decisão: Aprovado. Unânime; art. 311 - da indicação de membros do MP/OAB para o TJ e TRE. Decisão: Aprovado. Unânime; art. 312 - da indicação de membros do MP/OAB para o TJ e TRE. Decisão: Mantida a redação atual. Unânime; arts. 317, 318 e 319 - das remoções/ promoções. Decisão: Aprovados. Unânime; art. 319-A - das promoções. Decisão: Aprovado com a substituição da palavra "promoção'' por "acesso''. Unânime; arts. 320, 321 e 328 - das remoções/ promoções/ permuta de magistrados. Decisão: Aprovados. Unânime; art. 329, caput - do Processo Administrativo Disciplinar relativo a magistrados. Decisão: Aprovado. Maioria; art. 329 e parágrafos - do Processo Administrativo Disciplinar relativo a magistrados. Decisão: Aprovado com a supressão, em parte, do § 6º. Unânime; art. 330 - do Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Aprovado. Unânime; art. 330-A - da Advertência e Censura. Decisão: Aprovado com a supressão do inciso VI, caput, e §§ 1º e 3º, e alterações dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º. Unânime; art. 331 - da advertência e censura. Decisão: Aprovado. Unânime; arts. 332 e 333 - da perda do cargo. Decisão: Aprovados. Unânime; arts. 334, 335 e 336 - da remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsórias. Decisão: Aprovados. Unânime; arts. 337, 338 e 339 - da imputação de fato delituoso imputado a magistrado. Decisão: Aprovados com alteração no § 4º do art. 338. Unânime; art. 343 - da verificação de invalidez. Decisão: Aprovado. Unânime; art. 95 - das sessões solenes ou especiais. Decisão: Aprovado com alterações no parágrafo único. Unânime. Encerradas as propostas de alterações regimentais, o Excelentíssimo Desembargador Presidente parabenizou a douta Comissão de Regimento e aos servidores pelo magnífico trabalho realizado. A seguir foi analisado o Anteprojeto de Lei, previamente encaminhado aos Senhores Desembargadores, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. Após votação decidiu-se: Aprovado, remetendo-se ao Corregedor para adequação ao regimento interno. Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, do que, para constar eu, Ivana Hermínia Ueda Resende, Secretária da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

Desembargador NIVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 02/01/2009, Edição N. 01, Fl. 04. Data de Publicação: 07/01/2009

OBS: A Lei 11.697/2008 preconiza, em seu art. 60, que o feriado forense é o período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, portanto todas as matérias judiciais disponibilizadas, nesse período, no DJ-e, terão como data de publicação o dia 7.1.2009 e os prazos processuais contados conforme o § 1º do art. 4º da Portaria Conjunta nº 48.