Ata 11 do Tribunal Pleno Administrativo - Sessão Ordinária de 18/12/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno Administrativo
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
Ata da 11ª Sessão do Tribunal Pleno Administrativo (Ordinária), realizada em 18 de dezembro de 2009, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Lécio Resende da Silva, João de Assis Mariosi, Romão Cícero de Oliveira, Dácio Vieira, Getulio Pinheiro de Souza, Edson Alfredo Martins Smaniotto, Mario Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt, Lecir Manoel da Luz, Romeu Gonzaga Neiva, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Humberto AdjutoUlhôa, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, George Lopes Leite, Angelo Canducci Passareli, José Divino de Oliveira, Roberval Casemiro Belinati e João Timóteo de Oliveira. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da 7ª Sessão extraordinária, realizada em 15/12/2009. A seguir, foi apreciada a indicação de lista tríplice para escolha de um Juiz Classe Jurista para compor o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral TRE (ofício GP n. 4.442/09), como Membro Suplente, em decorrência do término do 1º biênio, em 14 de fevereiro de 2010, do Dr. Marcos Luís Borges de Resende. Indicados à votação, pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, os Ilustres Advogados: Paulo Varandas Júnior - OAB/DF 15.518, Flávio Eduardo Wanderley Britto OAB/DF 15.079, Roberto Amaral Rodrigues Alves OAB/DF 1.750, HezirEspíndola Gomes Moreira OAB/DF 4.091, Geraldo Majela Rocha OAB/DF 1.566 e Marcos Luís Borges de Resende OAB/DF 3.842. Designados escrutinadores os Senhores Desembargadores Lécio Resende e João Timóteo. Em votação secreta, foram distribuídas as cédulas, colhidos e conferidos os votos. No primeiro escrutínio nenhum dos nomes indicados alcançou o quorum mínimo. Passando-se ao segundo escrutínio, foram submetidos à votação os nomes dos quatro advogados com o maior número de votos: Doutores Marcos Luís Borges de Resende, Flávio Eduardo Wanderley Britto, Paulo Varandas Júnior e Geraldo Majela Rocha. Apurados os votos, a lista tríplice ficou formada pelos Ilustres Advogados: Dr. Marcos Luís Borges de Resende, Dr. Flávio Eduardo Wanderley Britto e Dr. Geraldo Majela Rocha. Encerrando a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente assim se pronunciou: "Senhores Desembargadores, quero agradecer o empenho e a dedicação de Vossas Excelências no ano de 2009. Trago ao conhecimento da Corte, alguns números que me deixam orgulhoso e certo do dever cumprido por todos nós.De acordo com os relatórios extraídos do Sistema Informatizado de 2ª Instância, foram distribuídos ao Tribunal, em 2009, 34.600 feitos. Alcançamos o número de 36.700 processos julgados nesse período, ou seja, 7.000 julgamentos a mais que os verificados em 2008. Nos últimos 4 anos, observamos um extraordinário crescimento no número de processos julgados pelo Tribunal: foram 25.687 em 2005 contra 36.700 julgamentos em 2009, o que representa aumento de 43%.Prova inequívoca de que o nosso Tribunal está dia a dia melhorando. A Meta 2, definida na Resolução nº 70 do CNJ que determina o julgamento dos processos distribuídos até 31/12/2005 está prestes a ser atingida em nossa 2ª Instância. Tínhamos um saldo inicial de 1.236 processos, pertinentes à aludida meta, a serem julgados a partir de janeiro e, hoje, restam, apenas, 150 pendentes de julgamento. Julgamos 88% dos processos e ainda temos até o dia 17 de fevereiro de 2010, data final estabelecida pelo CNJ, para incluir no sistema de informação novos julgamentos que venham a ocorrer. Em 1.ª Instância os números são igualmente animadores. Nossos valorosos Juízes Titulares e Substitutos sentenciaram, entre janeiro e novembro de 2009, mais de 345.000 processos e, nesse mesmo período, presidiram quase 195.000 audiências. Se tomarmos apenas os processos da Meta 2 do CNJ, a 1ª Instância proferiu aproximadamente 14.000 sentenças em 2009. Os números que trago ao conhecimento de Vossas Excelências são importantes, mas deixo claro que não estamos numa linha de produção de atos judiciais. Por isso, melhor do que eles é a minha absoluta convicção na justiça refletida em cada julgamento, ato mais sagrado atribuído ao Magistrado. Os tribunais de justiça do nosso País atravessam um dos momentos mais críticos de sua história contemporânea. Avoluma-se, por isso mesmo, a responsabilidade dos magistrados para com as questões que dizem respeito à manutenção de um Judiciário justo, próspero e bem integrado no escopo da cidadania. Imbuído desse espírito e para não desmerecer a Presidência com que os senhores, em eleição secreta, me honraram, nessa sessão em que se encerra o Ano Judiciário, arrisco-me a tecer considerações sobre aquela que, no dizer de Aristóteles, é o horizonte de todas as virtudes e a própria lei de sua coexistência a Justiça que é virtude completa. Algumas autoridades, ao dizer que desejam melhorar a Justiça, e ao afirmar que estão buscando saída para o nosso Judiciário, na verdade agem de forma a comprometer os princípios de nossa soberania, da nossa independência. Constitui truísmo a afirmação de que vivemos dias decisivos no relógio da história; nunca, no entanto, afirmação desse teor se apresenta tão dramática, em meio a tanto pessimismo, que ensombrece a vida brasileira. E o Poder Judiciário, nesses períodos, é o primeiro a ser atacado, principalmente, por aqueles que têm mil olhos para os erros e as deficiências dos outros, mas mantêm renitentemente fechadas as vistas para o que há de bom e para as virtudes alheias. São os que pensam estar praticando a grandeza, dando ordens arbitrárias naquilo que não lhes pertence. É para os que pregam a grandeza, para os que pregamos poderes além das Constituições e das leis, é urgente, é necessário, é inarredável que nos mantenhamos unidos. E que dessa união fortaleça a fé. É necessário termos fé em nossas instituições, é imprescindível crer no Supremo Tribunal Federal, guardião da nossa Lei Maior; a fé não é somente uma virtude; é porta sagrada pela qual passam todas virtudes. Há poucos dias, os nomes de três Desembargadores chegaram ao nosso Conselho Especial sem motivação séria e, graças à altivez, cultura e isenção dos nossos eminentes Pares, o procedimento foi arquivado. Servidores concursados deste Tribunal estão passando dias difíceis graças às decisões que não foram proferidas pelo plenário competente. Um Juiz de Direito sugere determinada providência afastada do melhor direito, e ela é acatada pelo seu superior. A Presidência, após recorrer administrativamente com fundamentos, a meu sentir, irrespondíveis, mesmo assim, não conseguiu êxito. Procurou, então, o escritório do Dr. Sérgio Bermudese a Advocacia Geral da União para ingressar com a Reclamação por violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e dois mandados de segurança (em que um é preventivo). Enfrentaremos, com respeito, coragem e com os princípios legais, as adversidades, venham de onde vierem; sejam quais forem os ventos que soprem, acredito que a Justiça sempre prevalecerá, porque é um bem inalienável, indestrutível e aninhado no último dos homens. E a essa Justiça me tenho colocado, com cuidado, mas de cabeça erguida, sem qualquer temor, mesmo porque ela está entre nós, está acima de todos, está dentro dos homens imparciais. A Justiça é a grande matriz das vidas, pois é ela que assegura a felicidade das almas e pune aquele que a não respeita. O momento é difícil, eminentes Desembargadores, sobretudo em função das permanentes investidas contra aquilo que o Poder Judiciário tem de mais significativo, que é a sua independência, que é a sua autonomia. Sejamos corajosos para enfrentarmos as decisões injustas, curvando-nos apenas à nossa consciência, para servir, unicamente, aos ditames da Justiça. Ruy Barbosa, em Oração aos Moços, dizia que "A ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar das humilhações, e não conhecer covardia. Todo o bom magistrado tem muito de heróico em si mesmo, na pureza imaculada e na plácida rigidez, que a nada se dobre, e de nada se tema, senão da outra justiça, assente, cá embaixo, na consciência das nações, e culminante, lá em cima no juízo divino''. Continuaremos defendendo ardorosamente os nossos servidores, a nossa independência. Desejo a todos os eminentes Desembargadores e servidores um Natal abençoado, com alegria e amor ao próximo, e almejo um 2.010 pleno de realizações, inclusive e principalmente, com o restabelecimento da independência total do Judiciário brasileiro. Obrigado!''. Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que, para constar, eu Charleston Reis Coutinho, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente