Ata 5 do Tribunal Pleno Administrativo - Sessão Ordinária de 29/06/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno Administrativo
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
Ata do Tribunal Pleno - 5ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de junho de 2012, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João de Assis Mariosi. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Dácio Vieira, Lecir Manoel da Luz, Romeu Gonzaga Neiva, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, José Jacinto Costa Carvalho, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, George Lopes Leite, José Divino de Oliveira, Silvânio Barbosa dos Santos, Sérgio Xavier de Souza Rocha, Arnoldo Camanho de Assis, João Timóteo de Oliveira, Antoninho Lopes, José Carlos Souza e Ávila, Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Nilsoni de Freitas Custódio, Jesuíno Aparecido Rissato e Simone Costa Lucindo Ferreira. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da 6ª Sessão Extraordinária realizada em 05 de junho de 2012. A seguir, o Senhor Presidente, em nome da Corte, deu as boas-vindas à nova Desembargadora Simone Lucindo que participa, pela primeira vez, da Sessão do Tribunal Pleno. Chamado a julgamento o PAD 10.354/2012. Relator: Des. Sérgio Rocha. Assunto: Prestação de Contas do TJDFT - exercício 2011. Decisão: "Aprovada a prestação de contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - exercício 2011, nos termos do voto do Relator. Unânime.''Prosseguindo, o Senhor Presidente submeteu à apreciação os seguintes processos: PA 14.357/2010 que dispõe sobre a instalação de varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília, procedendo à leitura da exposição de motivos. Após, passou a palavra ao Dr. Donizeti Aparecido da Silva - Juiz de Direito Assistente da Presidência para mais informações. Sua Excelência prestou esclarecimentos sobre os dados estatísticos, motivo pelo qual o tema foi retirado da pauta anterior e, informou, também, sobre a manifestação dos Juízes Cíveis, os quais externaram posicionamento favorável à criação das varas, em reunião promovida pela AMAGIS/DF. Colocada a matéria em discussão, o eminente Des. Jair Soares sugeriu alterar, no art. 1º da resolução, a terminologia de "criar'' para "instalar'', uma vez que criar vara é matéria reservada à lei, o que foi acolhida pelo Tribunal. Esgotadas as manifestações dos Senhores Desembargadores, colhidos os votos, a Resolução foi aprovada por maioria. PAD 8.686/2008. Assunto: Proposta de Projeto de lei para criação de cargos e funções comissionadas no âmbito do TJDFT (alteração da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). O Senhor Presidente informou que a proposta já foi enviada aos gabinetes dos desembargadores e como envolve despesa, após aprovação desta Corte, será enviada ao Conselho Nacional de Justiça para autorização. A seguir passou a palavra ao Dr. James Eduardo Oliveira - Juiz de Direito Assistente da Presidência a fim de prestar algumas informações técnicas sobre a matéria, ora em exame, dentre elas a criação de cinco Turmas Recursais; criação de mais duas FC-5 e uma FC-3 para assessoria dos Juízes de Direito e um oficial de gabinete específico para os Juízes de Direito Substitutos; reforço de assessoria e servidores para as varas de competência especial: Execução Fiscal, Execução de Medidas Socioeducativas e de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA; equiparação dos gabinetes dos Desembargadores do TJDFT com os gabinetes dos Desembargadores da Justiça Federal; criação de cargos específicos para as novas circunscrições judiciárias em construção (contador, distribuidor e segurança); estrutura em cada Fórum para o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação; disponibilização de cargos, servidores e funções para viabilizar o funcionamento da 2ª Vice-Presidência; e criação do Depósito Público Criminal. Aberta a proposta para discussão, o eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro fez um destaque no sentido de que a função comissionada fosse destinada ao juízo e não vinculada ao juiz substituto. Submetido o destaque à votação, foi rejeitado por maioria. Colhidos os votos, o Tribunal aprovou a proposta de projeto de lei para criação de cargos e funções comissionadas no âmbito do TJDFT, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, e a ressalva rejeitada por maioria. O Ofício GP 2506/2012 - TRE/DF no qual é solicitada indicação de um Desembargador para integrar aquele Tribunal como Membro Suplente não foi apreciado, uma vez que não houve quorum, conforme determina o art. 311 do RITJDFT.Nada mais havendo sido tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada sessão, do que, para constar eu, Danielle Christine Campelo P. Magalhães, Secretária da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata aprovada em 17 de julho de 2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente