Ata da 15ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada em 27 de novembro de 2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
ATA
Ata da 15ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada em 27 de novembro de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Romão Cícero de Oliveira, Mario Machado Vieira Netto, Romeu Gonzaga Neiva, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Humberto Adjuto Ulhôa, José Jacinto Costa Carvalho, Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, Nídia Corrêa Lima, George Lopes Leite, Angelo Canducci Passareli, José Divino de Oliveira, Roberval Casemiro Belinati, Arnoldo Camanho de Assis, Fernando Antonio Habibe Pereira, João Timóteo de Oliveira, João Egmont Leôncio Lopes, José Carlos Souza e Ávila, Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Nilsoni de Freitas Custódio, João Batista Teixeira, Jesuíno Aparecido Rissato, Alfeu Gonzaga Machado, Sebastião Coelho da Silva, Gilberto Pereira de Oliveira, Maria de Fátima Rafael de Aguiar, Maria de Lourdes Abreu, Marco Antônio da Silva Lemos e Josaphá Francisco dos Santos. Aberta a sessão, o Senhor Presidente submeteu à aprovação do Tribunal do Pleno a Ata da 14ª Sessão realizada em 6 de novembro de 2015, encaminhada aos Desembargadores, previamente, por via eletrônica. Não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Inicialmente, o Senhor Presidente cumprimentou cordialmente a todos, registrando seu contentamento pela importante presença de ilustres Colegas do Primeiro Grau, o que demonstra interesse nos destinos da Justiça do Distrito Federal. Antes de passar aos itens da pauta o Senhor Presidente fez os seguintes comunicados:1º- Quanto à notícia veiculada ontem, 26 de novembro, sobre o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (sancionada pela Lei 13.094/2015), esta Presidência se antecipou mandando buscar no Tribunal de Contas da União - TCU a comunicação que nos seria enviada. Com a colaboração da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMGIS/DF), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e de outras entidades daremos as explicações de maneira transparente e absolutamente fidedigna para aquela egrégia Corte de Contas para decidir o que considerar de direito. Prosseguindo, passou-se à apreciação do primeiro item da pauta: Portaria GPR 2.048/2015 (art.2º) de 9 de novembro de 2015, publicada do DJ-e de 11 subsequente. Assunto: Provimento mediante promoçãode Juiz de Direito Substituto nos moldes do artigo 323-A, § 4º, do Regimento Interno, para os seguintes Juízos: I – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, pelo critério de merecimento; II – Vara de Execuções das Penas em Regime aberto – VEPERA, pelo critério de antiguidade; III – 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, pelo critério de merecimento. Consoante o disposto no artigo 320, § 5º, do RITJDFT, a Corregedoria encaminhou, previamente, aos Desembargadores relatório analítico da situação funcional dos magistrados inscritos para o provimento em exame. O eminente Desembargador Corregedor Romeu Gonzaga Neiva lembrou que se consideram inscritos todos os juízes de direito substitutos que tenham mais de dois anos de exercício na classe e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, conforme art. 320, § 2º, do Regimento Interno. Dentre os magistrados elegíveis que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade o Corregedor destacou os nomes dos três primeiros Juízes Substitutos: Drª. Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata, Dr. Fernando Luiz de Lacerda Messere e Drª. Edioni da Costa Lima — todos com posse em 18 de abril de 2008. Passando-se ao primeiro sufrágio, com 34 (trinta e quatro) votantes, em votação aberta e fundamentada, iniciada pelo Desembargador Decano Romão C. Oliveira, apurou-se os votos e formou-se a lista tríplice com os magistrados Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata, Fernando Luiz de Lacerda Messere e Edioni da Costa Lima. Em segundo escrutínio foi promovida, à unanimidade, a Juíza de Direito SubstitutaFabriziane Figueiredo Stellet Zapata, pelo critério demerecimento, para exercer a titularidade noJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo. Para o provimento pelo critério deantiguidade, em votação aberta e fundamentada inciada pelo Desembargador Romão C. Oliveira, apurados os votos, foi promovido o Juiz de Direito SubstitutoFernando Luiz de Lacerda Messerepara exercer a titularidade naVara de Execuções das Penas em Regime aberto – VEPERA. No terceiro sufrágio, para provimento pelo critério de merecimento, o Senhor Corregedor destacou os três nomes seguintes da lista de antiguidade, excluídos os dois magistrados promovidos, são eles: Edioni da Costa Lima, Ana Luíza Morato Barreto e Carlos Augusto de Oliveira — todos com posse em 18 de abril de 2008. Em votação aberta e fundamentada, iniciada pelo Desembargador Romão C. Oliveira, apurou-se os votos e formou-se a lista tríplice com os magistrados Edioni da Costa Lima, Ana Luíza Morato Barreto e Carlos Augusto de Oliveira. Em segundo escrutínio foi promovida, à unanimidade, a Juíza de Direito SubstitutaEdioni da Costa Lima, pelo critério demerecimento, para exercer a titularidade na1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Prosseguindo, o Senhor Presidente chamou a julgamento os seguintes processos administrativos: PA 23.293/2015. Assunto: Proposta de alteração do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios – OMJDFT.Decisão: Acolhida a proposta do Conselho Tutelar para alteração do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Unânime. PAD 15.004/2015. Relator: Des. Romão C. Oliveira. Assunto: Proposta Orçamentária exercício 2016. Procedência: Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros – SEOF/TJDFT.Decisão: Aprovada a Proposta Orçamentária da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exercício 2016. Unânime. PA 06.564/2014 (apenso PA 11.129/2014). Relator: Des. Teófilo Caetano – Membro da Comissão de Regimento Interno. Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF. Assunto: Proposta de emenda regimental de ampliação do colégio de eleitores e inserção dos Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, no processo de eleição da Administração do Tribunal. Decisão: Acolhido o parecer da Comissão de Regimento Interno do TJDFT, decidindo-se pela inadmissibilidade da proposta. Maioria. PA 13.473/2015. Relator: Des. Teófilo Caetano – Membro da Comissão de Regimento Interno. Requerentes: Desembargadores Sebastião Coelho da Silva e Roberval Casemiro Belinati. Assunto: Proposta de emenda regimental para alterar os artigos 307 e 309 do Regimento Interno do TJDFT.Decisão: Rejeitada a proposta de alteração regimental. Decisão por maioria. Antes de encerrar a sessão, o Senhor Presidente comunicou que acabara de assinar uma portaria, assinada pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, com um contingenciamento de mais de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) para os Tribunais, e de R$ 131.000.000,00 (cento e trinta e um milhões de reais) para o Conselho Nacional de Justiça. Nada mais havendo sido tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão da qual, eu, Julião Ambrosio de Aquino, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata aprovada em 18 de dezembro de 2015.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios