Ata da 2ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno de 17 de abril de 2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
ATA
Ata da 2ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 17 de abril de 2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Machado Vieira Netto. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Romeu Gonzaga Neiva, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Humberto Adjuto Ulhôa, José Jacinto Costa Carvalho, Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, Nídia Corrêa Lima, George Lopes Leite, Angelo Canducci Passareli, José Divino de Oliveira, Roberval Casemiro Belinati, Silvânio Barbosa dos Santos, Sérgio Xavier de Souza Rocha, Arnoldo Camanho de Assis, Fernando Antonio Habibe Pereira, João Timóteo de Oliveira, Teófilo Rodrigues Caetano Neto, João Batista Teixeira, Jesuíno Aparecido Rissato, Simone Costa Lucindo Ferreira, Alfeu Gonzaga Machado, Sebastião Coelho da Silva, Maria de Lourdes Abreu, Marco Antônio da Silva Lemos, James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, Sandoval Gomes de Oliveira, Esdras Neves Almeida, Gislene Pinheiro de Oliveira, Ana Maria Cantarino, Diaulas Costa Ribeiro e Roberto Freitas Filho. Aberta a sessão, o Senhor Presidente submeteu à aprovação do Tribunal Pleno a ata da 3ª sessão ordinária, realizada no dia 23 de março de 2018, previamente encaminhada aos Desembargadores, por via eletrônica. Não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Antes de passar ao julgamento dos processos em pauta, o Senhor Presidente fez um breve relatório sobre alguns dados estatísticos: 1) O Processo Judicial Eletrônico - PJe tem hoje um total de 600.653 (seiscentos mil, seiscentos e cinquenta e três) processos distribuídos, desde 2014. No Primeiro Grau, são 536.985 (quinhentos e trinta e seis mil e novecentos e oitenta e cinco); no Segundo Grau, são 32.543 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e três); e nas Turmas Recursais, 31.125 (trinta e um mil, cento e vinte e cinco) o que significou uma redução de custos com material de consumo e correios no Primeiro Grau, de R$ 4.260.611,92 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, seiscentos e onze reais e noventa e dois centavos); no Segundo Grau e Turmas Recursais, de R$ 864.078,79 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Total de redução de custos de R$ 5.124.690,71 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e setenta e um centavos), excluídos os custos com transporte, armazenagem etc. O PJe está presente, hoje, em 255 (duzentos e cinquenta e cinco) unidades do Tribunal: 131 (cento e trinta e uma) varas e juizados especiais; 16 (dezesseis) órgãos julgadores no Tribunal; 3 (três) turmas recursais e 105 (cento e cinco) unidades de apoio ao Primeiro e Segundo Graus de jurisdição. 2) O Sistema Eletrônico de Informações - SEI está com versão nova, 3.0.10, instalada no dia 14/4 e já em produção. Isso significou o ingresso de processos administrativos: em 2016, 2.848 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito); em 2017, 23.926 (vinte e três mil, novecentos e vinte e seis); e em 2018, 6.512 (seis mil, quinhentos e doze) processos. O total de resmas de papel economizadas em 2015 foi de 75.623 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três); em 2016, 76.348 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito); e em 2017, 63.848 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito). Total de 6.250.000 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil) folhas de papel a menos com o uso do SEI e do PJe. Com o uso do PJe e do SEI houve uma economia de 5.452.500 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e duas mil e quinhentas) impressões. Isso significa R$ 296.900,07 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos reais e sete centavos) de economia. 3) Garrafas de água, de 500 ml: em 2015 foram economizadas 354.312 (trezentas e cinquenta e quatro mil e trezentas e doze) unidades; em 2016, 242.664 (duzentas e quarenta e dois mil, seiscentas e sessenta e quatro) unidades; e em 2017, 38.784 (trinta e oito mil, setecentas e oitenta e quatro) unidades. A economia, em 2017, foi de R$ 108.363,65 (cento e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). 4) Energia elétrica: redução na ordem de 494.742 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e dois) kWh, em 2017. 5) Água e esgoto: o Tribunal consumiu, em 2015, 146.850 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta) m3; em 2016, 145.375 (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco) m3; e, em 2017, 113.333 (cento e treze mil, trezentos e trinta e três) m3. Houve uma economia na ordem de R$ 603.604 (seiscentos e três mil, seiscentos e quatro reais). 6) Vigilância: também houve uma economia substancial nos contratos devido à redução de alguns postos atingindo o montante de R$ 652.843,15 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e quinze centavos). 7) Redução de custos com os veículos: a quilometragem foi reduzida em 950.262 (novecentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e dois) km, em 2017. O consumo de combustível, em 2106, foi de 378.306 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e seis) litros, e foi reduzido, em 2017, para 285.445 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco) litros. Portanto, redução de 92.861 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um) litros, de um ano para o outro. Os gastos com manutenção de veículos caiu de R$ 2.719.000,00 (dois milhões, setecentos e dezenove mil reais) para R$ 1.192.000,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil reais), de 2016 para 2017. Portanto, redução de R$ 1.526.980,00 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais). 8) Leilão de veículos: em 2016 foram leiloados 43 (quarenta e três) veículos; em 2017, 36 (trinta e seis); e, em 2018,16 (dezesseis). Apurado o valor de R$ 1.046.150,00 (um milhão, quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais) repassados para a União. 9) Contrato de motoristas: redução de R$ 1.245.418,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais). 10) Digitalização: houve uma economia de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) com o total de 12.844.550 (doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta) de imagens digitalizadas pelo próprio Tribunal. Todos esses dados estão no Plano de Logística Sustentável e mostram práticas saudáveis que o Tribunal vem empreendendo dentro do espírito de consumir somente aquilo que é necessário e evitar o desperdício, cumprindo, assim, rigorosamente, todas as determinações do Tribunal de Contas da União. A seguir, pediram a palavra os eminentes Desembargadores: Sebastião Coelho, Flávio Rostirola, Getúlio Moraes Oliveira, Cruz Macedo, J. J. Costa Carvalho e Humberto Adjuto Ulhôa. O Desembargador Sebastião Coelho , em seu nome e em nome da Associação dos Magistrados, da qual integra a diretoria, agradeceu ao Senhor Presidente, ao Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa - Primeiro Vice-Presidente, ao Desembargador J. J. Costa Carvalho - Segundo Vice-Presidente, e ao Desembargador Cruz Macedo - Corregedor, pelo diálogo com que foi pautada essa Administração. Agradeceu, também, aos Colegas Juízes Auxiliares da Presidência, Vice-Presidências e Corregedoria, os quais desempenham função fundamental para o bom andamento dos trabalhos. Agradeceu, ainda, aos servidores da Casa pela competência, dedicação e educação no trato com os magistrados homenageando-os na pessoa do Secretário-Geral Celso de Oliveira e Sousa Neto. O Desembargador Flávio Rostirola , como Presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, agradeceu ao Senhor Presidente e ao Desembargador Getúlio Moraes Oliveira - ex-Presidente pelo apoio e dedicação com que sempre dispuseram em fornecer todos os elementos necessários à eficácia do Comitê que é composto por Juízes de Direito, por membros da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e pelo grupo de trabalho integrado por servidores representantes de diversos setores da Casa bem como de servidores voluntários, sob a coordenação do servidor Declieux Dias Dantas - representante da Secretaria-Geral da Corregedoria. Devido ao grande avanço do PJe o Conselho Nacional de Justiça delegou a este Tribunal o desenvolvimento do PJe Criminal cujos fluxogramas já foram entregues. Na oportunidade, Sua Excelência parabenizou o Senhor Presidente e a Administração pela economicidade obtida nesta gestão. O Desembargador Getúlio Moraes Oliveira aproveitou o ensejo para informar que há poucos instantes estava em reunião com alguns presidentes, inclusive com o Presidente do Conselho - CNJ, os quais teceram grandes elogios ao TJDFT citando, inclusive, números relevantes que indicam o progresso do PJe; as reformas administrativas empreendidas pela atual administração, o fortalecimento e a nova concepção da central digital. O Desembargador Getúlio afirmou ser este um Tribunal de excelência o qual ocupa lugar de destaque no cenário nacional, fruto da colegialidade, da harmonia e das gestões frutuosas que vem experimentando culminando com a atual gestão. Como decano da Corte, agradeceu imensamente todo o sacrifício, empenho, denodo e responsabilidade com que a Administração conduziu o destino do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, orientando a todos seguramente pelos meandros de uma nação atualmente devastada por uma série de problemas políticos e sociais. O Desembargador Corregedor Cruz Macedo agradeceu a confiança dos eminentes Colegas pelo honroso cargo cujo mandato se encerra. Afirmou que esta Administração foi pautada pelo entendimento nas decisões em prol do Tribunal, dos magistrados, dos servidores e de sua atividade fim: a prestação efetiva de jurisdição. A Corregedoria elegeu, no início da gestão, cinco projetos os quais foram cumpridos integralmente: o cumprimento das metas do CNJ foi alcançado, em 2016 e 2017, devido ao trabalho conjunto e não apenas no quantitativo, mas, sobretudo, qualitativamente; a transferência do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC para a Central de Polícia Especializada em um espaço destinado ao Tribunal e administrado pelo Tribunal onde são feitas audiências todos os dias; a Gestão de Bens Apreendidos: bens e armas - todas as armas que estavam disponíveis foram entregues às Forças Armadas para destinação apropriada; continuidade das correições com destaque nas serventias extrajudiciais; o Projeto da Central Eletrônica de Mandados e o Projeto de Controle de Depósitos Judiciais que facilitam o levantamento dos depósitos, alvarás eletrônicos e integração do sistema do TJDFT com a base da Receita Federal; readequação do NUPMETAS contribuindo com 13% (treze por cento) da produtividade do Tribunal. O Senhor Corregedor Homenageou o Secretário-Geral, Celso de Oliveira e Sousa Neto, pela contribuição dispensada a todos; agradeceu, também, pelo importante trabalho de todos os servidores; de toda equipe da Corregedoria; pelo apoio e incentivo dos Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos; agradeceu a parceria com a Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS que muito colaborou com a Administração; pelo apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; à Procuradoria do Distrito Federal e aos órgãos de Segurança Pública, Polícias Civil e Militar; aos Cartórios Extrajudiciais e, ainda, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Doutores Luís Martius Holanda Bezerra Júnior, Omar Dantas Lima, Caio Brucoli Sembrongi e Sandra Reves Vasques Tonussi, os quais realizaram importantíssimo
trabalho para a administração; ao Secretário-Geral da Corregedoria, Dr. Ricardo Barros Mendes, pela gestão de alta qualidade; e ao Dr. Alexandre Aquino, por um trabalho exemplar. Por fim, agradeceu à Administração pelo apoio recebido e a Deus por essa oportunidade. O Desembargador J. J. Costa Carvalho - Segundo Vice-Presidente: "Senhor Presidente, gostaria de aproveitar este momento para agradecer a Deus, que permitiu que eu estivesse vivo a tempo de participar desta Administração presidida por Vossa Excelência, meu caríssimo Colega de concurso e meu contemporâneo. Tive a grata satisfação de compartilhar esta administração com o Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, que se revelou um grande administrador; com o Desembargador Cruz Macedo, que fez um grande trabalho junto à Corregedoria. Gostaria de agradecer aos eminentes Pares, porque somente chegamos aqui pela confiança que nos depositaram; ao corpo funcional do meu gabinete, da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Corregedoria, e aos Juízes Auxiliares, que realmente fizeram um trabalho maravilhoso. O tempo que chegamos foi um tempo difícil, mas o que foi possível fazer foi feito com muito carinho e amor. Quem julga é o tempo, e ele, no tempo certo, julgará o que esta Administração fez, e creio que fizemos o melhor possível. Obrigado". O Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa - Primeiro Vice-Presidente: "Gostaria, neste momento, de agradecer a Vossa Excelência, ao Desembargador J. J. Costa Carvalho e ao Desembargador Cruz Macedo, que compuseram conosco esta Administração, pelo trabalho bem entrosado e com realizações objetivas. Agradeço, também, a confiança do Tribunal por nos colocar na Primeira Vice-Presidência e, agora, para assumir a Corregedoria. Lá, continuaremos o nosso trabalho da mesma forma, com o mesmo entusiasmo. Gostaria de agradecer, ainda, aos auxiliares da Vice-Presidência, ao Juiz Auxiliar Dr. Lizandro Garcia Gomes Filho, ao Secretário-Geral e a todas as pessoas que colaboraram com a Administração. Foi uma honra participar desta Administração. Muito obrigado". O Desembargador Presidente Mario Machado : "Tenho a certeza de que também representando os pensamentos dos Desembargadores Humberto Adjuto Ulhôa, J. J. Costa Carvalho e Cruz Macedo, agradeço a honra que foi administrar este Tribunal. Trabalhamos, em conjunto, buscando o melhor, e isso só foi possível graças ao apoio de todos os colegas Desembargadores e, principalmente, dos juízes que nos auxiliaram e do nosso corpo técnico, que homenageio na pessoa do nosso Secretário-Geral, Dr. Celso de Oliveira e Souza Neto. Realmente, temos um corpo técnico excepcional e de qualidade. São pessoas que, sem dúvida, dedicam-se ao Tribunal; principalmente na área de TIC. Foram vários os finais de semana e feriados em que nossos servidores vieram trabalhar a fim de não interferir no dia-a-dia dos sistemas, quando eles são muito utilizados por todos nós. Quem teve a sorte de ter a experiência que tivemos na Administração pode testemunhar tudo isso, e fica alegre com esse ambiente que existe neste Tribunal, seja entre os servidores, entre servidores e magistrados ou entre os magistrados. Sem dúvida, este é um Tribunal muito feliz. Agradecemos a todos os Colegas e a todos os servidores do Tribunal porque acreditamos que fizemos tudo aquilo que estava ao nosso alcance. Agradeço à Associação dos Magistrados, por meio de seu Vice-Presidente, Desembargador Sebastião Coelho, as referências. Certamente a AMAGIS-DF é uma parceira de qualquer Administração deste Tribunal, porque é importante esse diálogo, já que se busca, na realidade, o melhor para todos. Obrigado, Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, pelas palavras gentis. Muito obrigado". Prosseguindo, passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta: 1) PA 0004318/2018-SEI (Portaria GPR 495 de 15 de março de 2018). Relator: Corregedor da Justiça do DFT - Des. Cruz Macedo. Assunto: Remoção de Juiz de Direito Titular de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal para a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília em decorrência da aposentadoria voluntária do Juiz de Direito Clóvis Moura de Sousa. O Desembargador Relator Cruz Macedo informou que se inscreveram, no prazo regimental, as magistradas Tatiana Iykiê Assao Garcia e Mônica Iannini Malgueiro, sendo que esta última, em 5 de abril, apresentou sua desistência. Nos termos do art. 389, § 5º, do Regimento Interno, Sua Excelência encaminhou, previamente, a todos os desembargadores, o relatório analítico da situação funcional da Drª. Tatiana Iykiê Assao Garcia, atualmente lotada na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, desde 26/6/2017. A magistrada atende a todos os requisitos para a remoção mostrando-se apta ao provimento do cargo considerando-se a segunda parte do artigo 398 do Regimento Interno. Submetido seu nome à votação, iniciada pelo Desembargador Getúlio Moraes Oliveira - Decano, o qual deferiu o pedido de remoção, sopesados e considerados todos os requisitos na legislação do CNJ referentes à competência, dedicação, pontualidade, assiduidade e trabalho magnífico que a Juíza vem desempenhando, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores. Decisão: Removida , por unanimidade, a Meritíssima Juíza de Direito Tatiana Iykiê Assao Garcia da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília. 2) PA 0023135/2017-SEI . Requerente: Secretaria Geral do TJDFT. Assunto: Proposta de emenda regimental que altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT e dá outras providências. Decisão : Aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda regimental que altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RIA. Nada mais havendo sido tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão, agradecendo a presença de todos, da qual, para constar, eu, Celso de Oliveira e Sousa Neto, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata aprovada em 22 de maio de 2018.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente