Declaração de Benefício Especial - Felipe Mota Brandao de Araujo

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pelo servidor FELIPE MOTA BRANDAO DE ARAUJO, matrícula 319492, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 0004301/2018, Manifestação 0396566, QUE o valor do Benefício Especial é de R$798,47 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos)​, conforme Planilha 2449808.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

FERNANDA BOAVENTURA GOMIDE WANZELLER
Secretária Substituta de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/07/2022, EDIÇÃO N. 142, FL. 89, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/08/2022