Declaração de Benefício Especial - Carlos Eduardo Mello Bomfim

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pelo servidor CARLOS EDUARDO MELLO BOMFIM, matrícula 313665, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 15693/2018, manifestação 0581569, QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 1.263,64 (um mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha 2566126.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

 

 

Carmen Cecília Da Fonseca Lemes Ferreira
Secretária de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/04/2023, EDIÇÃO N. 64, FL. 72, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2023