Declaração de Benefício Especial - Ivana Herminia Ueda Resende

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pela servidora IVANA HERMINIA UEDA RESENDE, matrícula 309369, ocupante do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 0008300/2019, manifestação 0871845, QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 21.307,93 (vinte e um mil, trezentos e sete reais e noventa e três centavos), conforme planilha 3134063.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/08/2023, EDIÇÃO N. 146, FL. 171, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2023