Declaração de Benefício Especial - Niviane Roberta de Souza Rangel Baptistim

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pela servidora NIVIANE ROBERTA DE SOUZA RANGEL BAPTISTIM, matrícula 314717, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado Odontologia - Odontopediatria, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 15235/2018, manifestação 0579363 , QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 2.498,52 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha 2549757.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/08/2023, EDIÇÃO N. 150, FL. 36, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023