Declaração de Benefício Especial - Romeu Gonzaga Neiva

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pelo magistrado ROMEU GONZAGA NEIVA, matrícula 311823, ocupante do cargo de Desembargador, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 0030512/2022, manifestação 2667595, QUE o valor do Benefício Especial é de  R$ 44.363,43 (quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme Planilha Benefício Especial (2806627), salientando, na oportunidade, que consoante §2º do art. 3º da Lei 12.618/2012, as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do magistrado ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até novembro de 2022, mês da opção pela mudança de regime previdenciário, e a atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012. 

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

 

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/03/2023, EDIÇÃO N. 40, FL. 94, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/03/2023