Declaração de Benefício Especial - Greilhie Cabral Assis

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018,  que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012,  de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal,  formulado por GREILHIE CABRAL ASSIS, matrícula 316570, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TJDFT, nos autos do PA/SEI 0006616/2019, manifestação 0850216 QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 604,05 (seiscentos e quatro reais e cinco centavos), conforme planilha 3770170, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até março de 2019, mês da opção pela mudança de regime previdenciário, e a atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012. 

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

 

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/06/2024, EDIÇÃO N. 120, FL. 337, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2024