Declaração de Benefício Especial - Luciana Lins dos Santos

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da  Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da a Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado por LUCIANA LINS DOS SANTOS, matrícula 318066, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, sem especialidade, conforme solicitação (0577211), informamos QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 432,99 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme planilha 3714030.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da a Lei 12.618/2012.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

  

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/05/2024, EDIÇÃO N. 98, FL. 117, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024