Declaração de Benefício Especial - Marcela Marques da Rocha Moura

  
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da  Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da  Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da  Constituição Federal, formulado pela servidora MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA, matrícula 316973, ocupante do cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 15520/2018, manifestação 0580558, QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 445,57 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha 3481270.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da  Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

HERNANI MARQUES TAVARES
Secretário Substituto de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/01/2024, EDIÇÃO N. 19, FL. 210, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2024