Deliberação 1 de 14/04/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Deliberativo do Pró-Saúde

 

DELIBERAÇÃO 1 DE 14 DE ABRIL DE 2021

 

Altera a redação do artigo 47 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

 

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E BENEFÍCIOS SOCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 52 do Regulamento Geral do Programa, tendo em vista a decisão contida no PA SEI 000717/2021 tomada na sessão ordinária de 14 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 47 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. A concessão do benefício está condicionada à avaliação médico-pericial pela equipe de saúde operacional do TJDFT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/04/2021, EDIÇÃO N. 77, FL. 53. DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/2021