Edital de Intimação - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 020348-4 - 12/09/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
CAUN
Câmara de Uniformização
EDITAL DE INTIMAÇÃO
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Processo |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 020348-4 |
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Relator |
Desembargador Jair Soares |
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Requerente |
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria Ivatônia Barbosa dos Santos |
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Advogado(s) |
Não há |
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Origem |
5ª Turma Cível – 20140111086017APC – Apelação – 15ª VCV BSB |
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Assunto(s) |
Possibilidade da inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora na hipótese de atraso na entrega do imóvel; e Possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal compensatória, em caso de inadimplemento da construtora. |
O Desembargador Jair Soares, na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, nesta Câmara de Uniformização, nos autos acima, ficam intimadas as partes em processos pendentes no tribunal e todos os interessados, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que tomem ciência da admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da r. decisão de fl. 83: “Intime-se, por edital, as partes de processos pendentes no tribunal e todos os interessados, órgãos e entidades com interesse na controvérsia objeto do incidente: (a) possibilidade da inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora na hipótese de atraso na entrega do imóvel; (b) possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal compensatória, em caso de inadimplemento da construtora. Prazo para manifestação e juntada de documentos: 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 1º de setembro de 2016. Ass. Des. Jair Soares.”
Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala B – Sala 316 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF. Telefones 3103-7380 e 3103-7022.
O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF., aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.
Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves
Diretor de Secretaria da Câmara de Uniformização