Edital de Ciência aos Interessados - Reclamante: Brasília Parque Construção e Incorporação S/A - 24/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
CAUN
CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO
EDITAL DE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Relator da RECLAMAÇÃO nº 2017 00 2 011805-5, na forma da lei, etc...
FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, perante essa Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - situada na Praça Municipal, Lote 1, Bloco A, 3º andar, Sala 306, fone: (61) 3103-7249, CEP 70094-900 – Brasília/DF – tramita a RECLAMAÇÃO nº 2017.00.2.0011805-5, na qual é Reclamante BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A e outro(s) e Reclamada PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, cujo objeto é o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, no processo nº 2014.01.1.039975-8.
E, por este EDITAL, DÁ CIÊNCIA aos INTERESSADOS, da r. decisão proferida nos autos da Reclamação 2017.00.0.011805-5, in verbis: “(…) Publique-se edital no Diário da Justiça e no site do Tribunal para a ciência aos interessados sobre a admissão da reclamação, bem como para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 198, parágrafo único, inciso III, do RITJDFT). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. I. Brasília, 17 de maio de 2017. Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o Senhor Desembargador Relator mandou passar o presente Edital que será afixado e publicado na forma da lei, correndo o prazo após a primeira publicação. O Diretor da Secretaria da Câmara de Uniformização subscreve e assina o presente (art. 231, inc. IV, do CPC/15 e art. 346 do RITJDFT). Brasília-DF, em 19 de maio de 2017.
JOSÉ DAVID ROSA GEIMAN
Diretor da Secretaria da Câmara de Uniformização