Edital de Ciência aos Interessados - Reclamante: São Maurício Empreendimentos Imobiliários - 23/02/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
CAUN
Câmara de Uniformização
EDITAL DE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
O Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Relator da RECLAMAÇÃO nº 2016 00 2 049672-2, na forma da lei, etc...
FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, perante essa Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - situada na Praça Municipal, Lote 1, Bloco A, 3º andar, Sala 306, fone: (61) 3103-7249, CEP 70094-900 - Brasília-DF – tramita a RECLAMAÇÃO nº 2016 00 2 049672-2, na qual é Reclamante SÃO MAURÍCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Reclamada PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS cujo objeto é o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no processo nº 2014 11 1 003920-8.
E, por este EDITAL, DÁ CIÊNCIA aos INTERESSADOS, da r. decisão proferida nos autos da Reclamação 2016 00 2 049672-2, in verbis: “(…) À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações ao Juízo prolator do v. Acórdão impugnado. Publique-se edital no Diário da Justiça e no site do Tribunal para dar ciência aos interessados sobre a admissão da reclamação, bem como para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 198, Parágrafo único, inciso III, do RITJDFT).” Por meio deste, os interessados ficam cientes de que o prazo para manifestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 198, parágrafo único, inciso III, do RITJDFT.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator mandou passar o presente Edital que será afixado e publicado na forma da lei, correndo o prazo após a primeira publicação. O Diretor da Secretaria da Câmara de Uniformização subscreve e assina o presente (art. 231 do CPC e art. 284 do RITJDFT). Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2017.
JOSÉ DAVID ROSA GEIMAN
Diretor da Secretaria da Câmara de Uniformização