Edital de Citação - Bevic Shoes Comercio de Calçados e Bolsas LTDA - ME - 21/05/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
CAUN
Câmara de Uniformização
EDITAL DE CITAÇÃO
[Prazo: 30 (trinta) dias]
O Desembargador ANGELO PASSARELI, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que nesta Primeira Câmara Cível tramita a Ação Rescisória PJ-e nº 0700196-64.2017.8.07.0000, proposta por Distrito Federal em face de BEVIC SHOES COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA – ME e de seu sócio-administrador OSCAR PINTO NOGUEIRA, tendo por objeto rescindir a sentença proferida pela Vara de Execução Fiscal no processo nº 2001 01 1 020662-2, e por este Edital CITA os RÉUS Bevic Shoes Comércio de Calçados e Bolsas Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.131.273/0001-85, com endereço desconhecido, e Oscar Pinto Nogueira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, conforme declaração da autora, para que tomem conhecimento da presente ação e contestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Tudo de acordo com o r. despacho ID nº 4111310: “(...) A despeito de tratar-se de Ação Rescisória, é certo que os Réus encontram-se em lugar incerto e não sabido (art. 256, II, do CPC) e, por conseguinte, defiro o pedido do Autor para que a citação se dê por edital. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, conforme artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil, e deverão ser observadas as determinações legais e regimentais para a sua expedição e publicação, bem como que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (art. 970 do CPC), contados do término do prazo do edital. I. Brasília-DF, 15 de maio de 2018. Ass. Des. Angelo Passareli.”
Advertência: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.
Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala B – Sala 316 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF.
O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF., aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES
Diretor de Secretaria da Primeira Câmara Cível