Edital de Ciência - Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. e Terceira Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal - 12/04/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
EDITAL DE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
O Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator da RECLAMAÇÃO nº 0705379-45.2019.8.07.0000, na forma da lei, etc...
FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, perante essa Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - situada na Praça Municipal, Lote 1, Bloco A, 3º andar, Sala 306, fone: (61) 3103-7249, CEP 70094-900 – Brasília/DF – tramita a RECLAMAÇÃO nº 0705379-45.2019.8.07.0000, na qual é Reclamante JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Reclamada TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, cujo objeto é o v. acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, no processo nº 0701271-68.2018.8.07.0012.
E, por este EDITAL, DÁ CIÊNCIA aos INTERESSADOS, da r. decisão proferida nos autos da Reclamação 0705379-45.2019.8.07.0000, in verbis: “(…) CONCEDO A LIMINAR requerida para determinar a suspensão do processo nº 0701271-68.2018.8.07.0012, em trâmite na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, até o julgamento de mérito desta Reclamação. Não obstante o Regimento Interno desta Corte preveja a possibilidade deste Relator suspender a tramitação de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia no âmbito das Turmas Recursais, deixo de fazê-lo nesta oportunidade, sem prejuízo da análise da questão após a apresentação das informações pela 3ª Turma Recursal e manifestação do Ministério Público. (...) Publique-se edital no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio deste Tribunal, a fim de que interessados se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 198, parágrafo único, inciso III, RITJDFT). Findo o prazo de manifestação, dê-se vista ao Ministério Público por 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Brasília, 4 de abril de 2019. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Relator”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o Senhor Desembargador Relator mandou passar o presente Edital que será disponibilizado no site deste e. TJDFT e publicado na forma da lei, correndo o prazo após a publicação. A Diretora da Secretaria da Câmara de Uniformização subscreve e assina o presente (art. 256 do CPC e art. 346 do RITJDFT). Brasília-DF, em 09 de abril de 2019.
FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES
Diretora da Secretaria da Câmara de Uniformização