Edital de Intimação aos Interessados - 10/06/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RECLAMAÇÃO (12375)

Número: 0728878-87.2021.8.07.0000

Relator: MARIA DE LOURDES ABREU

RECLAMANTE: DISTRITO FEDERAL

RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Processo de Origem: 07407490320208070016

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, nesta Câmara de Uniformização, nos autos acima, foi determinada a intimação dos interessados para que tomem ciência da admissibilidade da presente Reclamação, e se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da r. decisão ID 36093184: Chamo o feito à ordem. Nos termos do artigo 198, parágrafo único, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, admitida a reclamação, o Relator “ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça e no site do Tribunal para ciência aos interessados sobre a admissão da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias”. No caso, considerando que a providência ainda não foi realizada, bem como ainda não foram prestadas as informações, na forma do artigo 198, parágrafo únicoII, do Regimento Interno do Distrito Federal e dos Territórios, DETERMINO à Secretaria: a) que providencie a publicação do edital, na forma do artigo 198, parágrafo único, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; (...) Cumpra-se. Ass. Desª. Maria de Lourdes Abreu.”

Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala A – Sala 404 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF. Telefones 3103-7380 e 3103-7022.

O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF., aos 07 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves
Diretor de Secretaria da Câmara de Uniformização

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/06/2022, EDIÇÃO N. 107, FL. 248. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2022