Edital de Intimação aos Interessados - 24/02/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RECLAMAÇÃO (12375) 

Número: 0704759-28.2022.8.07.0000

Relator: JOAO EGMONT LEONCIO LOPES 

RECLAMANTE: GISLENE BORGES DE AZEVEDO 

RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA CÍVEL 

Processo de Origem: 07066896620188070018

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

O Desembargador JOAO EGMONT LEONCIO LOPES, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, nesta Câmara de Uniformização, nos autos acima, foi determinada a intimação dos interessados para que tomem ciência da admissibilidade da presente Reclamação, e se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da r. decisão ID 32915289: “(...) Cumpre observar que a Carta de Habite-se 13/2011, expedida em 12/05/2011, foi concedida por liminar e posteriormente revogada, de modo que não está demonstrado que autor tem direito subjetivo a tal carta ou a qualquer licença. Ante o exposto, em que pese a argumentação desenvolvida, bem como a relevância do tema posto em debate, o exame da tutela de urgência deve ser diferido, quando o feito, munido de maiores subsídios, permitirá a inteira e efetiva compreensão da lide. Assim, comunique-se a decisão ao Presidente da 1ª Turma Cível prolatora do acórdão reclamado, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC e 198, I, do RITJDFT). Cite-se o DISTRITO FEDERAL para o oferecimento da contestação em 15 (quinze) dias (art. 989, III, CPC e 198, IV, do RITJDFT). Após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, nos moldes do artigo 991 do CPC e do artigo 200 do RITJDFT. Publique-se edital no Diário da Justiça e no site do Tribunal para ciência aos interessados sobre a admissão da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 198, parágrafo único, III, do RITJDFT). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2021. Desembargador João Egmont.”

Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala A – Sala 404 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF. Telefones 3103-7380 e 3103-7022.


O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF., aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves
Diretor de Secretaria da Câmara de Uniformização

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/02/2022, EDIÇÃO N. 38, FL. 417. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2022