Edital de Citação - SISTEMA CMDC DE ENSINO - LTDA - 01/08/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

EDITAL DE CITAÇÃO

[Prazo: 20 (vinte) dias]

O Desembargador Fábio Eduardo Marques, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que nesta Primeira Câmara Cível tramita a Ação Rescisória PJ-e nº 0745405-46.2023.8.07.0000, proposta por Panmilla Gomes Alves Freitas contra o Sistema CMDC de Ensino, tendo por objeto desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação monitória n. 0729411-77.2020.8.07.0001, e por este Edital CITA o RÉU, SISTEMA CMDC DE ENSINO - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com título de estabelecimento / Nome Fantasia COLÉGIO MARECHAL DUQUE DE CAXIAS SEDE I, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.233.376/0001-58, NIRE sob o número 53.201.350.321, com endereço incerto e não sabido, conforme declaração da autora, para que tome conhecimento da presente ação e conteste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Tudo de acordo com a r. decisão ID nº 52054057: “Presentes os requisitos do art. 256 do CPC, porquanto exauridos os meios para localização da ré (pessoa jurídica), defiro a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, promovendo-se as devidas publicações exigidas na lei e inserindo a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (id. 52878078). Intime(m)-se. Brasília – DF, 1 de agosto de 2024. Ass. Des. Fábio Eduardo Marques.”

Advertência: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala A – Sala 404 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF. 

O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF., em 1º de agosto de 2024.

Assinatura eletrônica

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/08/2024, EDIÇÃO N. 146, FL. 111. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/08/2024