Instrução 3 de 14/10/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
INSTRUÇÃO 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
Alterar a redação do inciso XXI da Instrução 1 de 15 de março de 2016, que instrui os juízos de natureza cível a elaborar portaria de delegação de competências ao diretor de secretaria e aos demais servidores.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e considerando o que foi decidido no P.A nº 16.475/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso XXI da Instrução 1 de 15 de março de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
XXI - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios