Instrução 1 de 22/03/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
INSTRUÇÃO 1 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Altera a redação dos incisos XVI e XXX, do art. 2º da Instrução 1 de 13 de maio de 2013, que instrui os juízos de natureza criminal a elaborar portaria de delegação de competências ao diretor de secretaria e aos demais servidores.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e considerando o que foi decidido no PA 6398/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos XVI e XXX do art. 2º da Instrução 1 de 13 de maio de 2013, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
XVI - expedir carta precatória para citação e intimação do réu, a ser subscrita pelo magistrado, nos termos do art. 260, IV, do CPC;
XXX - verificar, mensalmente, os processos em carga e cobrar a devolução dos autos com prazos excedidos, em três dias, mediante intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Desatendida a determinação, após certificação, expedir mandado de busca e apreensão a ser firmado pelo magistrado;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios