Instrução 2 de 15/07/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 2 DE 15 DE JULHO DE 2020

 

Instrui os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, bem como define os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.

Revogada pela Instrução 9 de 12/11/2020

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 185, §2º, 217 e 222, §3º, do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CNJ n. 313, 314, 322, todas de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CNJ aprovada no bojo do Ato Normativo 0004117-63.2020.2.00.0000, em sessão virtual extraordinária realizada em 10/07/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO as 5 (cinco) estações de videoconferência instaladas no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I);

CONSIDERANDOas 5 (cinco) estações de videoconferência instaladas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF);

CONSIDERANDOa estação de videoconferência instalada na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) da PFDF;

CONSIDERANDO as próximas estações de videoconferência a serem instaladas nas demais unidades prisionais do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a limitação do espaço físico e a capacidade de acomodação de presos nas celas de transição existentes nas unidades prisionais do Distrito Federal e nas carceragens dos Fóruns;

CONSIDERANDO as medidas sanitárias atualmente implementadas para prevenção do contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP); e

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo SEI 6770/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instruir os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, bem como definir os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.

Art. 2º As audiências por videoconferência com a participação de presos poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 12h (turno matutino) e das 14h às 19h (turno vespertino), no horário oficial de Brasília, devendo o Magistrado zelar para que o ato processual não se estenda para além do horário estabelecido.

§ 1º As audiências serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As audiências por videoconferência serão públicas e abertas a qualquer expectador, mediante cadastro prévio, com exceção daquelas relacionadas a processos que tramitam em segredo de justiça.

§ 3º Todas as audiências, inclusive aquelas relacionadas a processos que tramitam em segredo de justiça, serão gravadas e armazenadas em meio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal (PJe do Tribunal ou no sistema denominado PJe Mídias).

§ 4º O Tribunal disponibilizará, na Central de Serviços do TJDFT, manuais de instrução para utilização da plataforma para Atos Processuais Cisco Webex, bem como orientações para a instalação e utilização do aplicativo de acesso.

§ 5º A secretaria do Juízo deverá providenciar a intimação das partes, das testemunhas, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público, nos termos da legislação de regência, observado, no que couber, o disposto na Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020.

§ 6º Será assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, podendo ser realizada antes do início da audiência diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex.

§ 7º Para a entrevista reservada entre réu e advogado/defensor público, na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, será utilizada sala virtual própria com a funcionalidade “mover ao lobby”, momento no qual a gravação do ato será pausada.

§ 8º Exclusivamente durante o horário designado para a audiência da qual participará, e após a autorização do Juízo, o advogado/defensor público também poderá se comunicar diretamente com o réu preso por meio das linhas telefônicas instaladas em cada uma das salas de videoconferência, observados os números constantes do Anexo I desta Instrução.

Art. 3º As audiências presenciais com a participação de presos poderão ser realizadas a partir do dia 03 de agosto de 2020, de segunda a sexta-feira, no período das 14h30 às 19h30, no horário oficial de Brasília, devendo o Magistrado zelar para que o ato processual não se estenda para além do horário estabelecido.

§ 1º Por questão de ordem pública, as audiências presenciais deverão ser agendadas apenas em caráter excepcional, com vedação da presença física de pessoas que não integrem a relação processual.

§ 2º Por razão de segurança sanitária, não poderão ser requisitados para o mesmo Fórum, em uma mesma data, presos custodiados em unidades prisionais diferentes, devendo ser observada a escala diária do Anexo II desta Instrução.

§ 3º O serviço de escolta de presos atenderá o máximo de 15 (quinze) requisições por dia, sem distinção de atendimento entre os Fóruns, cabendo ao Juízo providenciar o agendamento conforme a disponibilidade de vagas conferidas diretamente no Sistema de Administração Penitenciária (SIAPENWEB), respeitada a escala diária de unidades prisionais do Anexo II desta Instrução.

§ 4º Os presos custodiados no Centro de Detenção Provisória II (CDP-II), por se encontrarem em quarentena ou em período de convalescença da COVID-19, não poderão ser requisitados para audiências presencias.

§ 5º As audiências presenciais serão reservadas exclusivamente para presos custodiados nas unidades prisionais que, até o momento, ainda não dispõem de salas para videoconferência, quais sejam, a Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I), a Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), o Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP).

§ 6º As audiências deverão ser designadas com intervalos de tempo suficientes para evitar aglomeração de pessoas nas dependências dos Fóruns.

§ 7º Caberá aos Juízos zelar pelo cumprimento das recomendações sanitárias, como a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial,  o uso do álcool gel, o distanciamento mínimo entre pessoas e a higienização da sala ao término de cada audiência.

§ 8º Não será permitido o contato físico entre os escoltados e seus familiares ou amigos nas dependências dos Fóruns, tampouco a entrega de qualquer objeto.

§ 9º É facultado ao Juízo realizar a oitiva presencial das vítimas e testemunhas na sala de audiências da respectiva Vara, com a participação por videoconferência do réu preso, caso sua presença não seja dispensada pela defesa.

§ 10. É facultado ao Juízo requisitar, para o mesmo ato processual, a participação presencial de um ou mais presos custodiados na mesma unidade prisional e a participação virtual de outros corréus custodiados em unidades prisionais diferentes, desde que possível a conjugação das datas e horários disponíveis no SIAPENWEB e nos Anexos desta Instrução.

Art. 4º O agendamento de requisição de presos será realizado pelo Juízo por meio do SIAPENWEB, sistema gerido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE).

Parágrafo único. O pedido de cadastramento no SIAPENWEB deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância (COSIST), por meio do endereço eletrônico emailsenhas.cosist@tjdft.jus.br.

Art. 5º O agendamento de requisição de presos será realizado no SIAPENWEB diretamente por cada Juízo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da audiência, mediante o preenchimento dos campos obrigatórios e opcionais.

§ 1º Para as videoconferências com presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP-I), cada Juízo poderá agendar a requisição de até 6 (seis) internos, na data e no turno do dia designados no Anexo III desta Instrução.

§ 2º Para as videoconferências com presos da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), cada Juízo poderá agendar a requisição de até 6 (seis) internos, na data e no turno do dia que estiverem disponíveis diretamente no SIAPENWEB.

§ 3º Para as videoconferências com presos da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), localizada na PFDF, cada Juízo poderá agendar a requisição de preso conforme a disponibilidade de vagas conferidas diretamente no SIAPENWEB.

§ 4º Para as audiências presenciais, cada Juízo poderá agendar a requisição de preso conforme a disponibilidade de vagas conferidas diretamente no SIAPENWEB, observada a escala diária de unidades prisionais do Anexo II desta Instrução.

Art. 6º As salas 01 a 05 do CDP-I e as salas 02 a 05 da PFDF comportam a participação simultânea de no máximo 2 (dois) presos da respectiva unidade prisional.

Art. 7º A sala 01 da PFDF será destinada preferencialmente para audiências com a participação simultânea de vários corréus, respeitado o quantitativo máximo de 04 presos da referida unidade prisional.

Art. 8º Eventuais requisições de preso efetuadas antes da publicação da presente Instrução, notadamente para os meses de agosto e seguintes, serão automaticamente canceladas no SIAPENWEB, cabendo ao Juízo providenciar novo agendamento conforme as novas diretrizes apresentadas no presente Ato Normativo.

Art. 9º O SIAPENWEB estará disponível para os agendamentos, com as novas funcionalidades, a partir do dia 23 de julho de 2020.

Art. 10. É de responsabilidade de cada Juízo estabelecer as prioridades e a ordem de agendamento e de realização de suas audiências.

Art. 11. Caso seja necessário suspender, cancelar ou remarcar audiências, caberá ao Juízo promover as devidas alterações no SIAPENWEB.

Art. 12. O Juízo deverá zelar pelo rigoroso cumprimento dos horários designados nesta Instrução e em seus Anexos, de forma a que os trabalhos e as atividades do Sistema Prisional não sejam prejudicados.

Parágrafo único. Verificado que a audiência poderá ultrapassar os horários estipulados nesta Instrução e em seus Anexos, o Juízo deverá suspendê-la e providenciar novo agendamento no SIAPENWEB.

Art. 13. Inviabilizada a apresentação do preso na data requisitada para a audiência por videoconferência ou presencial, seja por problemas internos do Sistema Prisional, seja por encontrar-se o preso em período de convalescença da COVID-19 ou outra doença infectocontagiosa, o ato será cancelado e previamente comunicado ao Juízo competente, mediante justificativa expressa da SEAPE.

Art. 14. A cada nova instalação de estação para videoconferência no Sistema Prisional, caberá à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria (AACC), regular novas disponibilizações de agendamento, o que será imediatamente informado às Varas.

Parágrafo único. Caberá aos Juízos comunicar à AACC, com a maior brevidade possível, eventual falta de interesse na utilização das salas para videoconferência disponibilizadas no Anexo III desta Instrução.

Art. 15. Para a realização de audiências por videoconferência, serão aplicadas integralmente, no que couber, as diretrizes estabelecidas em Resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada no bojo do Ato Normativo 0004117-63.2020.2.00.0000, em sessão virtual extraordinária realizada em 10/07/2020.

Art. 16. O suporte técnico para a realização de audiências por videoconferência será prestado pela Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância (COSIST), por meio do endereço eletrônico nusis.corregedoria@tjdft.jus.br e/ou do telefone (61) 3103-7692.

Art. 17. Eventuais dúvidas relacionadas ao agendamento poderão ser tratadas com a Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria (AACC), por meio do endereço eletrônico aacc@tjdft.jus.br e/ou dos telefones 3103-6002 (WhatsApp Business, das 8h às 13h) e 3103-7790 (WhatsApp Business, das 13h às 19h).

Art. 18. Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de abertura de Procedimento Administrativo (PA) no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

Art. 19. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/07/2020, EDIÇÃO N. 133, FLS. 528-536. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2020

ANEXO I

Telefones para contato no CDP-I:

I – Sala 01 do CDP-I: (61) 3103-4291;

II – Sala 02 do CDP-I: (61) 3103-4292;

III – Sala 03 do CDP-I: (61) 3103-4293;

IV – Sala 04 do CDP-I: (61) 3103-4294;

V – Sala 05 do CDP-I: (61) 3103-4295;

VI – Sala de Apoio do CDP-I: (61) 3103-4296.

Telefones para contato na PFDF:

I – Sala 01 da PFDF: (61) 3103-4521;

II – Sala 02 da PFDF: (61) 3103-4522;

III – Sala 03 da PFDF: (61) 3103-4523;

IV – Sala 04 da PFDF: (61) 3103-4524;

V – Sala 05 da PFDF: (61) 3103-4525;

VI – Sala de Apoio da PFDF: (61) 3103-4526.

Telefones para contato na ATP:

I – Sala 01 da ATP: (61) 3103-4527.

ANEXO II

Escala diária para audiências presenciais

(Agosto de 2020)

 

03/08 (Segunda-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
04/08 (Terça-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) para quaisquer Fóruns
05/08 (Quarta-feira)	15 presos do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) para quaisquer Fóruns
06/08 (Quinta-feira)	15 presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) para quaisquer Fóruns
07/08 (Sexta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
10/08 (Segunda-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) para quaisquer Fóruns
11/08 (Terça-feira)	FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
12/08 (Quarta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
13/08 (Quinta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
14/08 (Sexta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) para quaisquer Fóruns
17/08 (Segunda-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) para quaisquer Fóruns
18/08 (Terça-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
19/08 (Quarta-feira)	15 presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) para quaisquer Fóruns
20/08 (Quinta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
21/08 (Sexta-feira)	15 presos do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) para quaisquer Fóruns
24/08 (Segunda-feira)	15 presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) para quaisquer Fóruns
25/08 (Terça-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) para quaisquer Fóruns
26/08 (Quarta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) para quaisquer Fóruns
27/08 (Quinta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
28/08 (Sexta-feira)	15 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I) para quaisquer Fóruns
31/08 (Segunda-feira)	15 presos do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) para quaisquer Fóruns

ANEXO III

Agenda de requisição de presos do CDP-I para audiência por videoconferência

(Agosto de 2020)
 

03/08 (Segunda-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 03: 2ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 04:4ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 05:1º Juizado Especial Criminal de Brasília
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01: VEP
	Estação 02:VEPERA
	Estação 03:3ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 04:5ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras
04/08 (Terça-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:3ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 02:2º Juizado Especial Criminal de Brasília
	Estação 03: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília
	Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
	Estação 05:1ª Vara Criminal de Ceilândia
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02: 8ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 03:1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília
	Estação 04:Tribunal do Júri de Ceilândia
	Estação 05:2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília
05/08 (Quarta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:2ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 02:2ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 03:3ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 04:4ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 05: 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:2ª Vara Criminal do Gama
	Estação 03:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
	Estação 04:Tribunal do Júri de Planaltina
	Estação 05:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
06/08 (Quinta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
	Estação 02:1ª Vara Criminal do Gama
	Estação 03:1ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
	Estação 05:Vara Criminal do Paranoá
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará
	Estação 03:Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
	Estação 04:Tribunal do Júri do Paranoá
	Estação 05:1ª Vara de Precatórias do DF
07/08 (Sexta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
	Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas
	Estação 04: Tribunal do Júri de Samambaia
	Estação 05:2ª Vara Criminal de Santa Maria
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:7ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 03:2ª Vara Criminal de Samambaia
	Estação 04:1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria
	Estação 05:Tribunal do Júri de Brasília
10/08 (Segunda-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo
	Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião
	Estação 03: Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho
	Estação 04: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 05:4ª Vara de Entorpecentes do DF
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:VEPERA
	Estação 03:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
	Estação 04: 1ª Vara Criminal de Samambaia
	Estação 05: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
11/08 (Terça-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 02:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 03:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 04:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 05: FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 02:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 03:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 04:FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
	Estação 05: FERIADO FORENSE (art. 60 da Lei 11.697/2008)
12/08 (Quarta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:2ª Vara Criminal de Taguatinga
	Estação 02:Tribunal do Júri de Taguatinga
	Estação 03:Tribunal do Júri de Brasília
	Estação 04:2ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 05: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02: Vara Criminal de Sobradinho
	Estação 03:1ª Vara Criminal de Taguatinga
	Estação 04:3ª Vara Criminal de Taguatinga
	Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
13/08 (Quinta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
	Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
	Estação 03:1ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 04:2ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 05:3ª Vara Criminal de Ceilândia
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas
	Estação 03:3ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 04:4ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 05:7ª Vara Criminal de Brasília
14/08 (Sexta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
	Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará
	Estação 04:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
	Estação 05:Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01: VEP
	Estação 02:Tribunal do Júri de Ceilândia
	Estação 03:2ª Vara Criminal do Gama
	Estação 04:Tribunal do Júri do Paranoá
	Estação 05:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
17/08 (Segunda-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
	Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo
	Estação 03:Tribunal do Júri de Samambaia
	Estação 04: 2ª Vara Criminal de Samambaia
	Estação 05:8ª Vara Criminal de Brasília
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:VEPERA
	Estação 03:1ª Vara Criminal do Gama
	Estação 04:Vara Criminal do Paranoá
	Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
18/08 (Terça-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:4ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 02:1ª Vara Criminal de Samambaia
	Estação 03: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria
	Estação 04: 2ª Vara Criminal de Santa Maria
	Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02: Tribunal do Júri de Planaltina
	Estação 03: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
	Estação 04:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher dos Recanto das Emas
	Estação 05: 1ª Vara Criminal de Taguatinga
19/08 (Quarta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho
	Estação 02:2ª Vara Criminal de Taguatinga
	Estação 03:2ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 04:3ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 05:4ª Vara de Entorpecentes do DF
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02: 2ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 03:Vara Criminal de Sobradinho
	Estação 04: Tribunal do Júri de Taguatinga
	Estação 05:3ª Vara Criminal de Taguatinga
20/08 (Quinta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras
	Estação 03:4ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 04:6ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 05:4ª Vara de Entorpecentes do DF
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:2ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 03:3ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 04:5ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 05:7ª Vara Criminal de Brasília
21/08 (Sexta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
	Estação 03:2ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 04:Tribunal do Júri de Ceilândia
	Estação 05:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
	Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas
	Estação 04: Tribunal do Júri de Samambaia
	Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará
24/08 (Segunda-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:2ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
	Estação 03:1ª Vara Criminal do Gama
	Estação 04:3ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 05:Tribunal do Júri de Planaltina
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:VEPERA
	Estação 03:1ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 04:2ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 05:3ª Vara Criminal de Ceilândia
25/08 (Terça-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho
	Estação 02:8ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo
	Estação 04:1ª Vara Criminal de Samambaia
	Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01: VEP
	Estação 02: 2ª Vara de Precatórias do DF
	Estação 03:2ª Vara Criminal de Santa Maria
	Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião
	Estação 05:4ª Vara Criminal de Ceilândia
26/08 (Quarta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:Tribunal do Júri de Taguatinga
	Estação 02: 1ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 03:2ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 04:3ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 05:3ª Vara Criminal de Taguatinga
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:2ª Vara de Precatórias do DF
	Estação 03:2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
	Estação 04:3ª Vara Criminal de Taguatinga
	Estação 05:3ª Vara Criminal de Brasília
27/08 (Quinta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 03:1ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 04: 3ª Vara de Entorpecentes do DF
	Estação 05:Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:5ª Vara Criminal de Brasília
	Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
	Estação 04:4ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 05:Tribunal do Júri de Planaltina
28/08 (Sexta-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02:1ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 03:2ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 04: 3ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 05:4ª Vara Criminal de Ceilândia
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01:VEP
	Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo
	Estação 03: 3ª Vara Criminal de Ceilândia
	Estação 04:Tribunal do Júri de Brasília
	Estação 05:Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
31/08 (Segunda-feira)	TURNO MATUTINO (8h às 12h)
	Estação 01: Tribunal do Júri de Planaltina
	Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas
	Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião
	Estação 04:Tribunal do Júri de Taguatinga
	Estação 05: 2ª Vara de Entorpecentes do DF
	TURNO VESPERTINO (14h às 19h)
	Estação 01: VEP
	Estação 02:1ª Vara Criminal e 1ª Juizado Especial Criminal de Planaltina
	Estação 03:2ª Vara Criminal e 2ª Juizado Especial Criminal de Planaltina
	Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará
	Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo