Provimento 9 de 18/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PROVIMENTO 9 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Altera o inciso II do art. 135 do Provimento Geral da Corregedoria.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de regular os procedimentos previstos na Lei 11.340/2006,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a redação do inciso II do art. 135 do Provimento Geral da Corregedoria: ``II branco habeas corpus, precatória e processos previstos na Lei n. 11.340, de 2006;''.
Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios