Provimento 6 de 14/03/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PROVIMENTO 6 DE 14 DE MARÇO DE 2007
Retifica o Provimento N. 03, de 8 de março de 2007 e altera o art. 173 do Provimento Geral da Corregedoria.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Retificar o § 4º do art. 166 do Provimento Geral da Corregedoria, o qual terá a seguinte redação:
§ 4º O cancelamento das distribuições de feitos dar-se-á por determinação judicial e será providenciado exclusivamente pelos Serviços de Distribuição em cada Fórum.
Art. 2º Alterar a redação do art. 173 do Provimento Geral da Corregedoria:
Art. 173. Os Serviços de Distribuição remeterão diariamente, por meio eletrônico, ao Serviço de Registro de Distribuição cópias de atas individuais dos feitos distribuídos, redistribuídos e cancelados, para o competente registro, com exceção das cartas precatórias, rogatórias e de ordem.
Art. 3º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor