Provimento 8 de 15/06/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PROVIMENTO 8 DE 15 DE JUNHO DE 2012
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições administrativas conferidas pelo art. 305, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o contido no P.A. 08.779/2012,
RESOLVE
Art. 1º Alterar a redação do art. 197 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, que passa a vigorar com os seguintes termos:
Art. 197. As guias de custas judiciais, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não poderão ser recolhidas por meio de cheque.
Art. º 2 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios