Provimento 50, de 12/06/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 50, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Altera o § 3º do art. 43 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no PA SEI 0017740/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 43 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. [...]

§ 3º No instrumento de notificação, intimação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, ficando dispensada a impressão da contrafé. (NR)

[...]

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 16/06/2020, EDIÇÃO N. 110, FL. 422. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2020