Provimento 59, de 07/01/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 59, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do Provimento 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e em vista do contido no processo SEI 19046/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.

Art. 2º Renumerar o parágrafo único e acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 28 do Provimento 12, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 [...]

§ 1º O serviço de distribuição realizará a digitalização, procederá ao cadastramento dos dados, à classificação das peças, à indexação e à confirmação do protocolo da petição inicial no sistema PJe.

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, o pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos pela ausência de CPF/CNPJ se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais.

§ 3º Na proposição de demanda ou requerimento sem a documentação referente ao CPF/CNPJ da parte, o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à sua obtenção, podendo se utilizar da Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC Nacional, como também dos dados existentes junto à Receita Federal do Brasil – RFB e ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE para essa finalidade. (NR)

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 27 do Provimento 12, de 2017.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/01/2022, EDIÇÃO N. 9, FL. 132. DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/01/2022