EDITAL 3 de 11/09/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

EDITAL 3/2023

CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL OU DE SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no processo SEI 00020-00038151/2023-61 e o disposto no art. 76 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, e no Decreto do Distrito Federal nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, e o Edital 2/2023 - TJDFT, TORNA PÚBLICA:

1.1 A Prorrogação da data final de apresentação das propostas de acordo direto de pagamento de precatórios, constante do item 4.1 do Edital 2/2023, para 15 de setembro de 2023.

1.2 Ficam mantidas as demais regras previstas no Edital 2/2023 - TJDFT.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/09/2023, EDIÇÃO N. 169, FL. 9, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2023