Resolução 6 de 21/11/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 6 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o art. 12 da Resolução 11 de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do disposto na Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentada pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, da Procuradoria-Geral da República.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o deliberado na 11ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, iniciada em 12 de novembro de 2024 e encerrada em 21 de novembro de 2024, e em vista do contido no processo SEI 0033879/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do art. 12 da Resolução 11 de 17 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º O pagamento das despesas decorrentes da alteração dos efeitos da Resolução 11 de 17 de novembro de 2023, promovida nesta Resolução, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/11/2024, EDIÇÃO N. 223, FL. 5, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2024