Portaria GPR 1844 de 04/11/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1844 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI nº 0021504/2024,

RESOLVE:

Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c art. 10, § 1º, inciso II, da referida Emenda Constitucional, a servidora Maria Lucia do Nascimento, matrícula 317.963, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados e reajustados com fulcro no art. 10, § 4º, c/c o art. 26, caput, §§ 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional 103/2019.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07/11/2024, SEÇÃO 2, FL.60