Portaria GPR 1902 de 03/12/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1902 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida no inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990 e no artigo 21-A do Regimento Interno do STJ, ad referendum do Conselho Especial, e tendo em vista o contido no processo SEI 0001948/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o afastamento do Excelentíssimo Juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins das funções jurisdicionais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por 6 (seis) meses, a contar de 13 de dezembro de 2024, para que continue atuando como juiz instrutor junto ao Gabinete do Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2024.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06/12/2024, SEÇÃO 2, FL. 67