Portaria GPR 1943 de 18/12/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1943 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0037504/2024,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Francisco Tomaz Monteiro Filho, matrícula 2.408.991, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma dos artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, c/c o art. 11, §4º, inciso II, do Anexo I da Portaria MTP 1.467/2022.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02/01/2024, SEÇÃO 2, FL. 50