Portaria GPR 1944 de 18/12/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1944 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0036695/2024,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia à America Alves Fraga de Barros, na qualidade de ex-cônjuge do servidor inativo José Maria de Barros, matrícula 307.248, falecido em 05 de outubro de 2024, com percepção de pensão alimentícia estabelecida em juízo, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º e 3º, da referida EC 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso II, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, c/c Portaria MTP 1.467/2022, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20/12/2024, SEÇÃO 2, FL. 72