Portaria GPR 3 de 03/01/2025

##ATO PORTARIA GPR Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

 

##TEX O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0038529/2024, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a Maria Elba Corrêa de Carvalho, na qualidade de cônjuge do servidor inativo João da Cruz Teixeira de Carvalho, matrícula 2.301.977, falecido em 20/11/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os artigos 23 e 24, §§ 1º, inciso II, e 2º e 3º, da referida EC 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, c/c Portaria MTP 1.467/2022, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

 

##ASS Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR