Portaria GPR 7 de 08/01/2025

##ATO PORTARIA GPR Nº 7, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

  

##TEX O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0039803/2024, resolve: 

Conceder pensão civil vitalícia a Geraldo Pereira da Ponte, na qualidade de companheiro da ex-servidora inativa Solange Leiro Santos, matrícula nº 437, falecida em 23 de novembro de 2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à conta por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 23 da referida EC 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

 

##ASS Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR