Portaria Conjunta 131 de 08/10/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 131 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020 para acrescentar unidade na estrutura do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação.
O PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, com base no inciso III do art. 327 do Anexo da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, e em vista do contido no Processo SEI 22222/2024,
RESOLVEM:
Art. 1º Acrescentar a alínea "d" ao inciso V do art. 294-A do Anexo da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, com a seguinte redação:
Art. 294-A. [...]
[...]
V - [...]
[...]
d) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Saúde-CEJUSC-SAÚDE;
Art. 2º Alterar o inciso II do art. 302-C do Anexo da Portaria GPR 732 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 302-C. [...]
[...]
II - encaminhar ao NUPEMEC, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório das atividades do CEJUSC-FIS e do CEJUSC-SAÚDE, contendo os números relativos à produtividade do respectivo Centro, bem como dos negociadores, individualmente;
Art. 3º Acrescentar o art. 309-B à Seção III do Capítulo II do Título III do Anexo da Portaria GPR 732 de 2020, com a seguinte redação:
Art. 309-B. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Saúde - CEJUSC-SAÚDE, além das atribuições previstas no art. 303 desta Portaria, compete:
I - realizar conciliações e mediações processuais e pré-processuais relacionadas exclusivamente à saúde suplementar, prioritariamente por meio de videoconferência, bem como reduzir a termo o acordo e encaminhá-lo para homologação;
II - prestar atendimento virtual aos demandantes do Canal Conciliar, especialmente quanto às demandas oriundas dos canais específicos de atendimento relacionados aos acordos de cooperação realizados entre o TJDFT e as operadoras de planos de assistência suplementar;
III - cumprir as metas e orientações estabelecidas pela Segunda Vice-Presidência e pelo NUPEMEC;
IV - facilitar a supervisão das atividades dos negociadores de acordo com as orientações expedidas pela Segunda Vice-Presidência.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente
Desembargador ANGELO PASSARELI
Segundo Vice-Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 11/10/2024, EDIÇÃO N. 195, FLS. 12-19, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2024