Portaria GC 165 de 18/10/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 165 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria GC 117 de 5/8/2024.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI 21208/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria GC 117 de 5/8/2024, publicada no DJe em 16/8/2024, nos termos do artigo 152 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/10/2024, EDIÇÃO N. 205, FL. 18, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2024