Portaria GC 196 de 11/12/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 196 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria GC 157 de 04/10/2024.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,e em vista do contido no Processo SEI 17179/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar instituída pela Portaria GC 157de 4/10/2024, publicada no DJe em11/10/2024, nos termos do artigo 152 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/12/2024, EDIÇÃO N. 236, FL. 8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2024