Portaria 15VCBSB 3 de 27/11/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 3 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A Dra. DELMA SANTOS ROBEIRO, Juíza de Direito, Titular Da 15ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o  Provimento Geral da Corregedoria, art. 1º, I e II, e considerando o disposto no art. 152 do  Novo Código de Processo Civil, determina:

Art. 1º - Os incisos XVII e XL do art. 1º da Portaria do Juízo nº 2/2024 passam a assim dispor:

XVII - promover a juntada aos autos de documentos recebidos fisicamente ou por outro meio externo ao PJe e intimar a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias , quanto aos novos documentos;

XL - verificar, quinzenalmente , os depósitos judiciais pendentes no sistema, identificando os processos respectivos e registrando as vinculações;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º - Publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Planaltina - DF,27 de Novembro de 2024.

DELMA SANTOS RIBEIRO
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/11/2024, EDIÇÃO N. 226, FLS. 16, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2024