Ata de julgamento da 10ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 15/10/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 10ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 15 de outubro de 2024. Às quatorze horas e vinte e dois minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, JOSÉ FIRMO REIS SOUB e RENATO RODOVALHO SCUSSEL. Presentes, para julgar processo vinculado, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA DE LOURDES ABREU e ALVARO CIARLINI. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. ANTONIO MARCOS DEZAN. O Senhor Presidente em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
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Processo |
0711796-38.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
6 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO |
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Relator Des. |
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES LTDA |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671 |
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Polo Passivo |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
CARLA GONCALVES LOBATO - DF34291-A |
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Terceiros interessados |
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (AGRAVANTE), DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI, OAB/DF n. 1067, pela autora. |
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Decisão |
Concedeu-se a segurança e julgou-se prejudicado o Agravo Interno nos termos do voto do Relator. Maioria. |
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Processo |
0732922-47.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
5 |
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Classe judicial |
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) |
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Relatora Desa. |
MARIA DE LOURDES ABREU |
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Polo Ativo |
ALVARO PEREIRA IACCINO |
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Advogado - Polo Ativo |
ALVARO PEREIRA IACCINO - DF19995-A |
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Polo Passivo |
JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA |
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Terceiros interessados |
- MPDFT |
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Sustentação oral |
Dr. ÁLVARO PEREIRA IACCINO, OAB/DF n.19.995, em causa própria. |
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Decisão |
Conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno. Decisão unânime. Dezesseis votos nesse sentido e dois votos ressalvando a aplicação de multa. |
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Processo |
0715423-50.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
1 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
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Polo Ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
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Polo Passivo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071 |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. ANTONIO MARCOS DEZAN, Procurador de Justiça, pelo MPDFT e Comparecimento do Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, OAB/DF n. 22071, pela PGDF. |
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Decisão |
Julgou-se improcedente nos termos do voto do e. Relator. Decisão unânime. |
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Processo |
0728735-93.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
2 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
ESDRAS NEVES ALMEIDA |
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Polo Ativo |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
MARCOS ROLIM DA SILVA - SP3626210A SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Comparecimento do Dr. MARCOS ROLIM DA SILVA, OAB/SP n. 3626210, pelo Autor (ABRASCE) |
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Decisão |
Deferida a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Distrital nº 579/1993 e, por consequência, do Decreto Distrital nº 19.985/1998, até ulterior julgamento de mérito da ação pelo colegiado. Dezesseis votos nesse sentido. Decisão unânime. |
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Processo |
0707015-70.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
3 |
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Classe judicial |
MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO |
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Relator Des. |
DIAULAS COSTA RIBEIRO |
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Polo Ativo |
PALOMA RODRIGUES PINHEIRO |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834-A |
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Polo Passivo |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A |
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Terceiros interessados |
DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Dr. ALESSANDRO TONELI MOGNON, OAB/RS n. 122834, pela impetrante. |
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Decisão |
Nove Desembargadores votaram negando provimento ao agravo interno, rejeitando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, quanto ao mérito, concedem a segurança nos termos do voto do e. Relator. Seis Desembargadores votaram com a divergência, negando a ordem. |
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Processo |
0710716-39.2024.8.07.0000 |
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Número de ordem |
4 |
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Classe judicial |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
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Relator Des. |
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS |
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Polo Ativo |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Ativo |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Polo Passivo |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Advogado(s) - Polo Passivo |
RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 |
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Terceiros interessados |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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Sustentação oral |
Comparecimento do Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, OAB/DF n. 22071, pela PGDF. |
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Decisão |
Julgou-se procedente o pedido na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e declarou-se a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº 7.462/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes nos termos do voto do e. Relator. Decisão unânime. |
Registro em ata, deferido pelo Presidente: Após a sustentação oral realizada pelo Dr. ALVARO PEREIRA IACCINO - DF19995-A nos autos n.º 0732922-47.2024.8.07.0000, manifestou-se o douto advogado pela sustentação oral nos autos n.º 0736975-71.2024.8.07.0000. Manifestação na íntegra disponível no link https://www.youtube.com/live/rQWwDQk-h2Y e no anexo à presente ata.
Manifestação do Des. Sandoval Oliveira, relator dos autos n.º 0736975-71.2024.8.07.0000: Oficie-se à OAB, com cópia da ata, para que adote as providências cabíveis.
A sessão foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e três minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/11/2024, EDIÇÃO N. 221, FLS. 7/9, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2024