Declaração de Benefício Especial - Getúlio Vargas de Moraes Oliveira

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pelo magistrado GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA, matrícula 2426984, ocupante do cargo de Desembargador, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI 0029455/2022, manifestação 2651702, QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 40.080,25 (quarenta mil, oitenta reais e vinte e cinco centavos), conforme Planilha 4113164, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até novembro de 2022, mês da opção pela mudança de regime previdenciário, e a atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012.

DECLARO, também, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

DECLARO, ainda, que torno sem efeito a Declaração SEGP 3723996, expedida em 23/5/2024 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE de 27/05/2024.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 11/12/2024, EDIÇÃO N. 234, FL. 4, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2024