Provimento 73, de 18/11/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 73, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Regulamenta a parte final do § 13 do art. 48 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2009 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios – LOJDFT).

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a parte final do § 13 do art. 48 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2009.

Art. 2º Para o fim de substituição legal, consoante previsto na parte final do § 13 do art. 48 da Lei 11.697, de 2009, por Juiz Diretor do Fórum da Circunscrição Judiciária mais próxima, considerar-se-á a menor distância, em linha reta, entre os Fóruns de origem e de destino.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 06/12/2024, EDIÇÃO N. 231, FL. 8, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2024